# Registro público: TJSE — 00009866620148250009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BOQUIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282131/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282131.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63d61e342f7b64c2831d3df46cfc66927c50ca9dfbe33fadf31bcedc5ad43fa3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-16
- **Último ato com data válida:** 2015-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-05** —  (TPU )
> **2015-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-17** —  (TPU )
> **2014-10-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-10-03** —  (TPU )
> **2014-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2014-09-15** —  (TPU )
> **2014-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-02** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-29T12:02:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2014-08-20T12:32:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-08-05T10:02:23.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-17T11:09:43.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-03T10:58:53.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-15T13:14:24.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-02T09:23:36.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-26T23:24:47.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-25T10:40:53.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-25T10:38:11.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-20T13:56:38.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-17T11:11:11.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-21T10:19:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-04T12:01:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-04T12:01:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-10-17T13:42:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-07T08:12:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-17T11:03:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-02T14:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-29T12:02:27.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8384", "nome": "Boquim"}}
- 2014-08-27T09:14:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-27T09:14:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-27T09:14:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-27T09:14:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-21T12:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-21T12:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-20T12:33:23.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-08-19T08:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-19T08:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-12T14:16:03.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-08-12T14:14:49.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-07-21T11:01:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-16T14:22:27.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-07-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-08-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-08-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-08-20 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-08-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-08-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-08-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-08-29 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-29 — Renúncia do queixoso ou perdão aceito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-09-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-09-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-10-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-08-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-08-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-12-04 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí