{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28214,"origem":"stj","sha256_origem":"8d92baa03b1c8cab222f8706f5ce68e26d37772ee4fba028484d907e2e5e1251","registro_original":{"id_fonte":"000839654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"117402","numero_registro":"201902591028","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO\nJUDICIAL PARA O  COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. NULIDADE NÃO VERIFICADA\nNO CASO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Conforme destacado pelo Tribunal de origem, \"A defesa parece\ncompreender necessário que o compartilhamento fosse deferido ainda\nem sede inquisitorial, o que logicamente não procede, mesmo porque,\no próprio inquérito policial não é algo indispensável à propositura\nda ação penal. Portanto, se o MPF embala seu libelo acusatório em\nelementos de convicção que não foram produzidos no inquérito o que\nlhe cabe é mesmo instruir a própria denúncia com esses elementos\".\n2. Verificou-se dos autos que, na decisão que recebeu a denúncia,\nhouve o deferimento para o compartilhamento das provas obtidas por\nmeio dos demais autos, sendo que os documentos ficaram à disposição\nda defesa para que ela pudesse exercer de forma plena o\ncontraditório e a ampla defesa. Desse modo, conclui-se pela\ninexistência de ilegalidade.\n3. À luz do princípio da pas de nullité sans grief, somente há de se\ndeclarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver\ndemonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1cca1b455bbfd15e51a23bc7218947bbbaaff999351f28bd606a7bcf879d1e48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}