{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28216,"origem":"stj","sha256_origem":"9d00dc62a6d7c5d399e977911d65b242cc6877c872e5ff2222ed2c67b560fc7b","registro_original":{"id_fonte":"000839693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1525478","numero_registro":"201901788405","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO\nCOMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO\nESPECIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DIREITO DE NÃO\nPRODUZIR PROVAS CONTRA SI MESMO NÃO É ABSOLUTO. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Na espécie, o agravante deixou de combater todos os fundamentos\nda decisão agravada, daí a aplicação do enunciado sumular n. 182\ndesta Corte Superior. Precedentes.\n2. Não houve fundamentação clara, específica e pormenorizada a\nrespeito do prequestionamento, tampouco foi rebatida, como seria de\nrigor, o óbice da Súmula n. 83 do STJ.\n3. No que tange ao direito de não produzir prova contra si mesmo,\nembora o julgado invocado na decisão recorrida tenha analisado\ndelitos diversos, deve-se levar em conta que \"os direitos ao\nsilêncio e de não produzir prova contra si mesmo não são absolutos,\nrazão pela qual não podem ser invocados para a prática de outros\ndelitos\" (HC n. 369.082/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe\n1º/8/2017).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1823881>>-PR\n(DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVAS CONTRA SI MESMO - DIREITO NÃO\nABSOLUTO)\n   STJ - <<HC 369082>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"988f729c1cf7336fd8a9a84f1fee00d10a26d554662655e1cbd16d7b7a379e25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}