# Registro público: TJAM — 02071563020248040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282174/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282174.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ccec82d196636612f4b77ebbe44a85f89380d0d5a8bbf9fa766114158bcb5835

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-14
- **Último ato com data válida:** 2025-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-15** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2025-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-14** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despejo para Uso Próprio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-19T22:36:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-07T08:16:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-24T10:26:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-09T09:37:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-21T03:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-12T13:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-14T11:35:07.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2025-05-15T11:20:26.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2025-05-15T12:20:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-12T13:10:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-12T13:11:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9610](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9610)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPA — 00003353220178140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077647/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9610
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
- [TJAP — 00031051920228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069331/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 9610
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJPE — 00000302120208172480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052565/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 9610
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJGO — 00195077920118090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050454/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9610
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª Vara Cível
- [TJAC — 00067451520198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033362/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9610
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJPB — 00006380720168150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011678/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 9610
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Despejo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJAM — 05543221920238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5006072/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9610
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3ª TURMA RECURSAL
- [TJPA — 00003288219978140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5004443/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento; referências coincidentes: 9610
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Despejo por Falta de Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ