# Registro público: TRT3 — 00000770420135030015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2821785/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2821785.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ba4d543f59b5a0a41f2a0c82ab331d11e395dbaeecb1c83ad2b1a0413a958d0d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-18 - **Último ato com data válida:** 2017-05-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-11** — Recebimento (TPU 977) > **2017-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-05-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-04** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-24** — Recebimento (TPU 977) > **2015-04-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-04-10** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-18** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-13** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-12** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-11** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Terceirização/Tomador de Serviços | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Gratificação Natalina/13º salário | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-05-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-12-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-16T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-12-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-31T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2821785.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-12-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-02-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-02-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-07-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-03-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-03-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-03-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-03-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-03-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2015-04-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-04-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2015-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2017-05-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2017-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2017-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-12-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-10 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-02-10 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:04:32\.089723568Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ba4d543f59b5a0a41f2a0c82ab331d11e395dbaeecb1c83ad2b1a0413a958d0d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001269320115030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13745, 13968, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso - [TRT2 — 00005009220125020316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922065/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13968, 13993, 14040 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00004932620125020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923539/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13968, 13993, 14040 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000645320115030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2485538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13745, 13968, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso - [TRT4 — 00004706920105040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2822024/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13968, 13993, 14040 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA - [TRT3 — 00001894820145030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712300/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10310, 13993, 14040 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00007653920125040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4102802/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13993, 14040 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT2 — 00006064620135020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740653/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13993, 14040 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** ba4d543f59b5a0a41f2a0c82ab331d11e395dbaeecb1c83ad2b1a0413a958d0d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** ba4d543f59b5a0a41f2a0c82ab331d11e395dbaeecb1c83ad2b1a0413a958d0d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** ba4d543f59b5a0a41f2a0c82ab331d11e395dbaeecb1c83ad2b1a0413a958d0d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)