# Registro público: TRF5 — 00000475320244059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282193/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282193.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca5315a2559b081a88804eb8e51ab332971e65d7fa7f8770095f7d69d5fbc34d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-13
- **Último ato com data válida:** 2024-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-07** — Segurança (TPU 442)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-13T19:40:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-14T14:18:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-14T14:59:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2024-03-18T08:33:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-03-26T16:07:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-03-26T16:42:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-02T12:00:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2024-04-25T00:02:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-27T00:12:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-29T15:54:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-04-29T15:56:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-07T15:01:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-10T11:41:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-05-23T12:27:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-23T12:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-23T12:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-24T09:59:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-24T12:41:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "suspeição", "valor": 31}, {"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}]}
- 2024-06-06T15:20:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-06-07T18:09:50.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2024-06-10T11:42:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-11T14:57:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-07-04T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-09T00:15:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-14T00:07:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-14T00:07:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-15T11:27:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-15T12:31:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-08-07T10:55:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-07T10:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-25T17:26:13.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2024-05-23T12:26:02.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-06-06T15:22:13.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-08-07T10:55:01.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-25 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-02 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-29 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-07 — Petição; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-05-24 — Petição; suspeição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-11 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-07-15 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-08-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2024-03-25 no assunto «Competência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- Que questão do assunto «Competência» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-05-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-07 no assunto oficial «Competência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001203020214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310942/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8829
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF5 — 05174178020194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705576/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8829
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50129055620204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256202/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8829
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE 04
- [TRF5 — 05003014220194059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299284/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8829
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TST — 00014773820115220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159822/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00015233820135220104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158876/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00014872220155110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157847/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJPB — 00006731920158150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157385/) — classe: Exceção de Incompetência; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Exceção de Incompetência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Vara Mista de Guarabira


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** ca5315a2559b081a88804eb8e51ab332971e65d7fa7f8770095f7d69d5fbc34d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)