{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28221,"origem":"stj","sha256_origem":"86265de3e2cd52359b948c14acd2edbeb9f26fa4385f32713d9b9bd93e74294c","registro_original":{"id_fonte":"000839702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"666499","numero_registro":"202101472363","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO\nMAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM\nDESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FIRMADA EM DEPOIMENTOS FIRMES E\nCOERENTES DAS VÍTIMAS, AS QUAIS NARRARAM COM RIQUEZA DE DETALHES A\nDINÂMICA CRIMINOSA. AGENTE QUE ESTAVA COM O ROSTO DESCOBERTO NO\nMOMENTO DA CONDUTA. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM UM ANO.\nPROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. MAJORANTE SOBEJANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DE\nHABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A comprovação da autoria delitiva foi embasada nos depoimentos\nfirmes e coerentes das vítimas, as quais reconheceram o Réu na\ndelegacia de polícia e em Juízo, tendo descrito, com riqueza de\ndetalhes, toda a dinâmica criminosa, ressaltando que ele estava com\no rosto descoberto, foi o responsável por adentrar no ônibus e\nameaçar gravemente os passageiros e o motorista por meio do uso de\narma de fogo, enquanto seu comparsa encontrava-se na parte traseira\ndo automóvel subtraindo os pertences das pessoas. Há, ainda,\ndepoimento judicial do policial. Desse modo, não deve ser declarada\na nulidade da sentença pela inobservância do procedimento de\nreconhecimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal.\n2. O aumento da pena-base em fração inferior a 1/6 (um sexto) para\ncada vetor considerado desfavorável evidencia a ausência da\ndesproporcionalidade no incremento da reprimenda, pois seria\nlegítimo até mesmo o recrudescimento em quantum superior, caso\ntivesse sido utilizada a fração de 1/6 (um sexto), entendida como\nregra geral pela jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.\n3. É possível utilizar a majorante sobressalente para o aumento da\npena-base. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - PROCEDIMENTO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1572641>>-DF, <<AgRg no HC 633659>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1972093>>-SP, <<AgRg no HC 724859>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1526361>>-SP\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2121308>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1938660>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 2116525>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0a5d425656a91009e1c4f49133e3606befc84bd2351d27ca509e8ee96ff970ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}