{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28225,"origem":"stj","sha256_origem":"83ec22a7dd8a5131209baef74b6b0e294d039ff0b79457a413d7001377c673ef","registro_original":{"id_fonte":"000839765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263366","numero_registro":"202203866281","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO\nQUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA, O ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ.\nSÚMULA N. 182/STJ. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA\nATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não houve concreta impugnação do óbice da Súmula n. 83/STJ,\ndeclinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial.\nIncidência da Súmula n. 182/STJ mantida.\n2. \"[...] o arbitramento de honorários ao defensor dativo é de\nresponsabilidade do Estado, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei\n8.906/1994, motivo pelo qual devem ser pleiteados na origem (AgRg\nnos EDcl no REsp 1709168/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018)\" (STJ,\nAgRg no AREsp 1.448.743/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA\nTURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1448743>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no RHC 131319>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4d25f96dfcc9cbd65324c8ca1ee43679f903c93074d1306c59f62521baab1cb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}