# Registro público: TJCE — 02006610520248060133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2822694/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2822694.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b6314323f29c5fa5d134940e8c20081a45b88ccafdc8234c4a348f0791f5132

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-19
- **Último ato com data válida:** 2024-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-18** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento de Reintegração de Posse | Esbulho / Turbação / Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-22T01:27:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-09T18:08:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-02T12:46:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-19T19:36:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-07T13:52:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-25T13:20:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-16T16:33:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-03T08:22:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-02T12:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-19T12:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-30T14:17:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2024-10-15T14:56:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-20T14:23:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-30T15:27:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-24T16:20:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-09T18:08:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-01T17:33:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-02T12:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-02T11:50:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-30T14:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-19T12:11:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-28T09:05:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-10-08T15:00:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-25T13:20:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-16T17:58:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-04T15:01:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-02T16:13:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-30T14:40:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2024-10-30T16:27:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-01T02:45:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-27T15:41:16.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2024-06-28T14:57:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-04T09:33:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-12-02T08:47:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-19T16:33:02.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)
- 2024-10-18T21:29:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-09-23T21:13:22.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-12-02T12:48:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-06-20T12:51:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12160)
- [Outros processos do assunto TPU 10445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10445)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b6314323f29c5fa5d134940e8c20081a45b88ccafdc8234c4a348f0791f5132.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Reintegração de Posse — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Esbulho / Turbação / Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-30 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-30 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-02 trata do assunto oficial «Requerimento de Reintegração de Posse»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:55:00\.429436146Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240619000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3b6314323f29c5fa5d134940e8c20081a45b88ccafdc8234c4a348f0791f5132

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005628320038110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280835/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10445, 12160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [STJ — 00005616520188080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273128/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10445, 12160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [TJPR — 00000286920228160100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205996/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10445, 12160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS / JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00003756720168272732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4612721/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10445, 12160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [TJRN — 00020135620118200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708403/) — classe: Requerimento de Reintegração de Posse; referências coincidentes: 10445, 12160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Requerimento de Reintegração de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS / 1ª VARA
- [TJAM — 00001947420208045801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689451/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10445, 12160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS / 2ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS
- [TJAP — 00010623520198030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2874314/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445, 12160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS / VARA ÚNICA DE CALÇOENE
- [TJPI — 00000180820168180091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910936/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445, 12160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS / VARA ÚNICA DE CORRENTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A tutela antecipada entrega desde logo, no todo ou em parte, aquilo que se pede ao final: o medicamento, o pagamento, a reintegração.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Cautelar e antecipada: a diferença de função

- **Âncoras documentais:** cautelar, tutela
- **SHA-256 do HTML autoral:** ba4f9973c768f81190b5908a43bac12494f7da01e006ec148431dee2c9d3200d
- **SHA-256 do registro documental:** 3b6314323f29c5fa5d134940e8c20081a45b88ccafdc8234c4a348f0791f5132
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)

### [REsp 1.731.753 do STJ: reintegração de posse](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1731753/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Cinge-se a controvérsia a definir: i) se houve negativa de prestação jurisdicional; ii) se é possível decretar a perda das prestações pagas pelos promitentes compradores, como forma de compensação pelo longo tempo de ocupação do imóvel, mesmo sem haver pedido expresso na petição inicial; e iii) se a sentença proferida foi extra petita em relação à condenação da recorrente/autora à devolução das parcelas pagas aos recorridos/réus. 2. O Tribunal de origem analisou todas as questões suscitadas pela recorrente, ressaltando que a devolução das parcelas pagas seria decorrência natural do pedido de rescisão contratual, diferente do pleito de compensação pela ocupação do imóvel de forma gratuita. Por essa razão, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel impõe o retorno das partes contratantes ao status quo ante, determinando-se, de um lado, a devolução do preço pago, ainda que parcialmente, e, de outro, a restituição do imóvel cumulada com a compensação pela ocupação do bem. 4. Com efeito, o ressarcimento pela ocupação do imóvel trata-se de consectário lógico do retorno das partes ao estado anterior, pois cabe ao magistrado, ao determinar a rescisão contratual, dispor acerca da forma como as partes deverão ser restituídas à condição original, sendo desnecessário, portanto, pedido expresso na petição inicial, reconvenção ou ação própria para essa finalidade, à luz do princípio restitutio in integrum. 5. No caso, os réus ocuparam o imóvel por mais de 13 (treze) anos sem qualquer contraprestação. Dessa forma, o Juízo a quo, ao julgar procedente a ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse, determinando a restituição das partes ao estado anterior, deveria dispor sobre a compensação entre os valores eventualmente devidos aos compradores com as verbas devidas à vendedora, independentemente de pedido expresso, sob pena de se chancelar notório enriquecimento ilícito dos recorridos em virtude da moradia gratuita por mais de uma década. 6. Por essas razões, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para determinar que os recorridos paguem à recorrente os aluguéis devidos pelo tempo em que ocuparam o imóvel, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, observado, se aplicável, o disposto no art. 509, § 2º, do CPC/2015, ficando autorizada a posterior compensação com o valor a ser restituído pela recorrente. 7. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Rescindido o contrato, deve ser assegurado o retorno ao status quo ante, com a determinação de devolução dos valores eventuais pagos, circunstância em que não se configura a existência de julgamento extra petita pela decisão do magistrado que assim se pronuncia" (REsp 1.471.838/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 26/6/2015). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.” A transcrição é literal e vem do espelho 000842492, publicado pelo tribunal em 12 de maio de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.731.753, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** posse, reintegracao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69645d19d67d080bf9792466ba0063a9fe772b048feab68317699d36847f8f7
- **SHA-256 do registro documental:** 3b6314323f29c5fa5d134940e8c20081a45b88ccafdc8234c4a348f0791f5132
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1731753%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02006610520248060133 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Requerimento de Reintegração de Posse | Esbulho / Turbação / Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b6314323f29c5fa5d134940e8c20081a45b88ccafdc8234c4a348f0791f5132.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3b6314323f29c5fa5d134940e8c20081a45b88ccafdc8234c4a348f0791f5132
- **SHA-256 do comentário:** 733eba9ae937892209695f176e8fa814ec679cb57248c7c8e10ba65e0429b032