{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28228,"origem":"stj","sha256_origem":"e6a28c734de4d4ebf9743c9eba13c4612586032547bb447a3e4a76bca359effd","registro_original":{"id_fonte":"000839768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236476","numero_registro":"202203378260","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO\nMONOCRÁTICO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE TER SIDO INTERPOSTO\nANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO\nESPECIAL. REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA ESSE FUNDAMENTO. ÓBICE DA\nSÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O agravo não foi conhecido em razão de ter sido interposto antes\nda prolação da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre.\n2. Nas razões do regimental, não houve impugnação ao citado\nfundamento, incidindo, assim, a aplicação da Súmula n. 182/STJ à\nhipótese.\n3. Nos termos do art. 255, § 4.º, inciso III, do Regimento Interno\ndo Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula n. 568, também desta\nCorte Superior, pode o Relator, monocraticamente, dar provimento ao\nrecurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à\njurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a\npossibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão\nda insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de\ndefesa.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00004 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1847864>>-SP\n(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR -\nJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO\nREGIMENTAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1526001>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1337066>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3a68fc6da7e00e25cd241ba728c58c9a06a1514c51c42ac9bb02928f81b12e22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}