# Registro público: TRT3 — 00000768620105030156 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Frutal - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-03-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2822901/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2822901.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d2234b34a1f8a848e310f4f98c003e60e8c109a7f4dffaec1d19bcd897c01b20 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 70 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-03-22 - **Último ato com data válida:** 2017-04-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-04-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-04-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-11** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-20** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-06-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-05-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-13** — Conclusão (TPU 51) > **2016-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-04-18** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | PIS - Indenização | Reflexos | Horas in Itinere ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-03-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-03-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-04-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-04-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-05-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-05-11T00:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2010-09-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-10-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-01-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-01-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-02-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-08-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-10-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-10-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-09-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-06-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2822901.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13852](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13852) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - PIS - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-03-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-04-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-04-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2010-05-11 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-01-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2011-02-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2013-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-04-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-05-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-05-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2016-05-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2016-06-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-03-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-03-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2017-04-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2017-04-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/69` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-04-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-04-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2010-05-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:33:00\.766256698Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-03\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-03\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d2234b34a1f8a848e310f4f98c003e60e8c109a7f4dffaec1d19bcd897c01b20 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241012720185240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831100/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 13843, 13852 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO - [TRT2 — 00001156520145020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1422619/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 13852, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT2 — 00001181320155020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1417733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13843, 13852, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / 52ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00004819520105040641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831198/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13843, 13852, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS - [TRT24 — 00240764520165240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2387046/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13843, 13852, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / Vara do Trabalho de Aquidauana - [TRT14 — 00000578220215140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1416468/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13843, 13852, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO - [TRT2 — 00000197420115020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13843, 13852, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT23 — 00000815320215230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2825192/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13796, 13843, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** d2234b34a1f8a848e310f4f98c003e60e8c109a7f4dffaec1d19bcd897c01b20 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)