{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2823,"origem":"stj","sha256_origem":"3b23fb9b67f77aef0ae8785e9a70252e97108e9dcaf924e641d43f141cf128de","registro_original":{"id_fonte":"000815836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964643","numero_registro":"202103276490","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.\nPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO, PARA APLICAR\nO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS ARTS. 304 E 333 DO CP. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO REJEITADOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\n1. O  alegado bis in idem não foi examinado nos julgamentos\nanteriores por se tratar de inovação recursal, já que o recurso\nespecial indicou ofensa apenas ao art. 617 do CPP, pautando-se na\ntese de reformatio in pejus (e nisto foi provido em parte).\n2. De todo modo, é possível a concessão de habeas corpus de ofício,\na fim de afastar a condenação pelo art. 304 do CP, considerando que\no uso do documento falso foi apenas meio para a prática do crime de\ncorrupção ativa.\n3. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de\nofício, para afastar a condenação pelo art. 304 do CP, mantendo-se\nsomente a incidência do art. 333, caput e parágrafo único, do CP.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos e conceder habeas\ncorpus de ofício. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art304","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art333"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00304 ART:00333 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 123433>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6349cccc3b4c3bce0cfab118d7f360810a34c9b609c14718e0412c46cba35190","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}