{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28230,"origem":"stj","sha256_origem":"00fda6815c401d180ec93fa86f57357c2bbd5da6742bf988b3c88889cbbf83ad","registro_original":{"id_fonte":"000839770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"801391","numero_registro":"202300372244","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA\nAPENAS COM ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL. SEM\nCONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS\nCORPUS CONCEDIDA PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU O\nPACIENTE. TESES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E PLEITO DE\nAFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREJUDICADAS.\n1. No caso, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso do\nMinistério Público para pronunciar o Paciente pela prática do crime\nde homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2.°, inciso I e IV,\ndo Código Penal), com fundamento apenas nos depoimentos prestados na\nfase inquisitorial, visto que nenhum dos depoimentos colhidos em\njuízo implicou diretamente ao acusado a autoria do crime, sendo\ncerto que o Réu, em seu interrogatório, negou a autoria dos fatos.\n2. Embora o julgado tenha feito referência a existência de duas\nversões sobre os fatos apurados, as divergências se limitaram à\nnatureza do relacionamento entre a Vítima e o Acusado e aos horários\ndos deslocamentos do Paciente, sem qualquer indicação de elemento\njudicial que indicasse controvérsia sobre a participação deste no\ndelito, de modo que a indicada prova da presença de indícios\nsuficientes de autoria, para fins de pronúncia, é exclusivamente\npolicial.\n3. A jurisprudência desta Corte, por ambas as Turmas, acompanhando o\nentendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do HC\n180.144/PI, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe 22/10/2020, tem se\nharmonizado no sentido de considerar inaptos a lastrear uma sentença\nde pronúncia os elementos coligidos exclusivamente na fase policial,\ndesprovidos, portanto, da observância aos princípios da ampla defesa\ne do contraditório.\n4. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença que\nimpronunciou o Paciente nos autos da Ação Penal n.\n0003338-85.2004.8.24.0005, prejudicadas as demais teses suscitadas\nna presente impetração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus e julgar prejudicadas as demais teses suscitadas na\npresente impetração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - ELEMENTOS PRODUZIDOS APENAS NA FASE INQUISITORIAL -\nAUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 692308>>-RS, <<AgRg no AREsp 1951563>>-RS,\n         <<REsp 1916733>>-MG, <<HC 660666>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 1808659>>-CE\n   STF - [[HC 180144]]-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4ef95fcd363061498aef11b9e7e25400ff6f9271b28615f06092be9a0990a4d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}