# Registro público: STJ — 801391 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-21 - **Publicação:** 2023-03-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28230/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28230.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 00fda6815c401d180ec93fa86f57357c2bbd5da6742bf988b3c88889cbbf83ad ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000839770 - **Número de registro na fonte:** 202300372244 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA APENAS COM ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL. SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU O PACIENTE. TESES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREJUDICADAS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No caso, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público para pronunciar o Paciente pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2.°, inciso I e IV, do Código Penal), com fundamento apenas nos depoimentos prestados na fase inquisitorial, visto que nenhum dos depoimentos colhidos em juízo implicou diretamente ao acusado a autoria do crime, sendo certo que o Réu, em seu interrogatório, negou a autoria dos fatos. - **Item 2 (texto oficial):** Embora o julgado tenha feito referência a existência de duas versões sobre os fatos apurados, as divergências se limitaram à natureza do relacionamento entre a Vítima e o Acusado e aos horários dos deslocamentos do Paciente, sem qualquer indicação de elemento judicial que indicasse controvérsia sobre a participação deste no delito, de modo que a indicada prova da presença de indícios suficientes de autoria, para fins de pronúncia, é exclusivamente policial. - **Item 3 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte, por ambas as Turmas, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do HC 180.144/PI, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe 22/10/2020, tem se harmonizado no sentido de considerar inaptos a lastrear uma sentença de pronúncia os elementos coligidos exclusivamente na fase policial, desprovidos, portanto, da observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. - **Item 4 (texto oficial):** Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença que impronunciou o Paciente nos autos da Ação Penal n. 0003338-85.2004.8.24.0005, prejudicadas as demais teses suscitadas na presente impetração. ## Ementa HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA APENAS COM ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL. SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU O PACIENTE. TESES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREJUDICADAS. 1. No caso, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público para pronunciar o Paciente pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2.°, inciso I e IV, do Código Penal), com fundamento apenas nos depoimentos prestados na fase inquisitorial, visto que nenhum dos depoimentos colhidos em juízo implicou diretamente ao acusado a autoria do crime, sendo certo que o Réu, em seu interrogatório, negou a autoria dos fatos. 2. Embora o julgado tenha feito referência a existência de duas versões sobre os fatos apurados, as divergências se limitaram à natureza do relacionamento entre a Vítima e o Acusado e aos horários dos deslocamentos do Paciente, sem qualquer indicação de elemento judicial que indicasse controvérsia sobre a participação deste no delito, de modo que a indicada prova da presença de indícios suficientes de autoria, para fins de pronúncia, é exclusivamente policial. 3. A jurisprudência desta Corte, por ambas as Turmas, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do HC 180.144/PI, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe 22/10/2020, tem se harmonizado no sentido de considerar inaptos a lastrear uma sentença de pronúncia os elementos coligidos exclusivamente na fase policial, desprovidos, portanto, da observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença que impronunciou o Paciente nos autos da Ação Penal n. 0003338-85.2004.8.24.0005, prejudicadas as demais teses suscitadas na presente impetração. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus e julgar prejudicadas as demais teses suscitadas na presente impetração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRONÚNCIA - ELEMENTOS PRODUZIDOS APENAS NA FASE INQUISITORIAL - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO) STJ - <>-RS, <>-RS, <>-MG, <>-ES, <>-CE STF - [[HC 180144]]-PI **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** 00fda6815c401d180ec93fa86f57357c2bbd5da6742bf988b3c88889cbbf83ad - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 801391 no STJ está identificado por “HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 00fda6815c401d180ec93fa86f57357c2bbd5da6742bf988b3c88889cbbf83ad - **SHA-256 do comentário:** f89143f22d63f2d9b5be738d3d969d15cf259ce5c76ced7c8e276e2e4f4622d1