# Registro público: TJRJ — 00289436620228190029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2823151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2823151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f041be8266a20231042be06c930fdd9f9b456026fbdcdd281e56e87ff0a20253

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-06
- **Último ato com data válida:** 2023-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-02** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2023-01-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-01-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-07** — Confirmada (TPU 12288)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-06T16:54:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-07-08T12:03:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-07-08T14:46:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-08T14:57:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-23T14:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-26T07:48:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-26T10:06:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-02-07T17:35:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-08T12:03:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-08T12:17:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-08T12:17:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-26T13:42:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-04T15:56:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2022-11-07T17:20:32.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2023-01-23T14:00:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-24T11:35:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-01-25T11:35:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-02T10:06:16.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2023-02-06T18:47:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-02-07T18:47:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-04 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-02 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:36:26\.961749560Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-07\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f041be8266a20231042be06c930fdd9f9b456026fbdcdd281e56e87ff0a20253

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00301803520218190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993628/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00068082020228190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2252694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
- [TJBA — 00037882520198050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751504/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJRJ — 00001472920238190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / TRAJANO DE MORAES J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJBA — 00080268820178050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO
- [TJBA — 00003481620228050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750252/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJSC — 50256388920208240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167819/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville
- [TJMA — 00002233820208100085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228737/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO