# Registro público: TJAL — 00134693620108020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-03-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2823196/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2823196.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6a47e9d835c0f007db0dc8dc5988e89bd7202fce03d2542558e5c0d00095f90e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-18 - **Último ato com data válida:** 2024-02-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-14** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-13** — Desistência (TPU 463) > **2023-06-25** — Petição (TPU 85) > **2023-06-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-06** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-06-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-05-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-05-16** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-07-22T08:59:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-22T08:59:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-22T08:59:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-22T08:59:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-22T08:59:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-03-06T10:07:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-04T19:38:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-13T13:28:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-06-25T22:40:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-07-22T08:56:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-27T10:22:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-22T08:56:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-03-15T14:33:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-07-12T14:11:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-06-06T20:06:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-05-04T09:34:09.000Z — Provisório (TPU 245) - 2023-06-06T20:06:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-17T01:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-27T18:49:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-16T11:47:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-15T14:26:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-12T12:10:42.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2014-03-06T12:50:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2011-01-18T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-03-15T12:45:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-06-06T19:04:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-03-26T10:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-06-09T12:02:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-15T14:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-07-23T08:38:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-07-12T14:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-05-09T09:53:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-09-14T14:39:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-07-19T14:13:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2013-02-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-13T12:03:59.000Z — Desistência (TPU 463) - 2024-02-27T12:06:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-07-10T12:13:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-06-09T12:02:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-03T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a47e9d835c0f007db0dc8dc5988e89bd7202fce03d2542558e5c0d00095f90e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-03-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-07-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-07-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-07-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-07-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-07-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-07-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-06-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-06-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-06-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-06-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-09-13 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-09-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-03-06 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-07-12 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-05T01:28:12\.436000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100302131336 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-03\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6a47e9d835c0f007db0dc8dc5988e89bd7202fce03d2542558e5c0d00095f90e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00134693620108020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6a47e9d835c0f007db0dc8dc5988e89bd7202fce03d2542558e5c0d00095f90e - **SHA-256 do comentário:** 00e4a928c72e3f88ce9976b2e473e669ccab2c84b189e943600f74d6b29a7003