# Registro público: TJCE — 07958154120008060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2823348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2823348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea34db8c53fafb2c45eeea534aab6934d220322aa284885c68efaa470dbd299f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-08-26
- **Último ato com data válida:** 2025-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-05** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-08T15:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-09-24T10:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2007-03-26T09:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-07-16T12:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2016-03-04T11:17:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-11T09:28:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-08T15:40:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-18T22:13:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-10-26T14:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-04T13:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-07-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-19T09:39:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-12T16:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-11-10T10:08:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-12-05T21:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2005-03-23T12:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-12-02T11:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-12-27T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-27T15:48:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-27T20:17:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-01-10T13:57:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2004-08-27T12:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2006-05-26T14:21:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-02-05T17:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-06T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-07-23T20:36:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-01T11:03:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-06-18T22:13:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-27T15:48:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-17T20:48:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-11-13T20:12:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2004-11-24T15:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2008-09-04T10:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-12-10T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2004-08-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-03-28T11:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2009-12-09T16:09:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-01-07T12:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2016-09-05T15:39:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-01T10:59:41.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2823348.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea34db8c53fafb2c45eeea534aab6934d220322aa284885c68efaa470dbd299f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-01-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2013-05-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-04-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-11-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-11-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2023-11-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-01-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-01-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-03-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-07-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-12-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-01-07 trata do assunto oficial «Tutela de Urgência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-05-06 trata do assunto oficial «Tutela de Urgência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-04-27 trata do assunto oficial «Tutela de Urgência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:15:32\.098290874Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040826000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-08\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ea34db8c53fafb2c45eeea534aab6934d220322aa284885c68efaa470dbd299f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 05279629620008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2819852/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02228719220238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5350945/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 25ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRT23 — 00000742920255230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2673768/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TJCE — 00096132520198060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2838479/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
- [TJMSP — 09002955720259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1789384/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Orlando Eduardo Geraldi
- [TRT11 — 00000240920215110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1414796/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- [TRT20 — 00001071620235200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1411880/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0
- [TJPE — 00000380920228172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234298/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A tutela antecipada entrega desde logo, no todo ou em parte, aquilo que se pede ao final: o medicamento, o pagamento, a reintegração.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Cautelar e antecipada: a diferença de função

- **Âncoras documentais:** cautelar, tutela
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3c8b53240d6334f5959405f321ead4e19ea92072f970c20ab13437829f90d621
- **SHA-256 do registro documental:** ea34db8c53fafb2c45eeea534aab6934d220322aa284885c68efaa470dbd299f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)

### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Falta um deles? A tutela é negada, por mais simpática que seja a causa. Urgência sem plausibilidade não basta; plausibilidade sem urgência remete o pedido para a tutela de evidência, que tem regras próprias.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois requisitos do art. 300

- **Âncoras documentais:** tutela, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 78440627bf698323eb4c0036e2e6e03d3243affdbeb1c54bdfe7c4947b91437b
- **SHA-256 do registro documental:** ea34db8c53fafb2c45eeea534aab6934d220322aa284885c68efaa470dbd299f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07958154120008060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Tutela de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea34db8c53fafb2c45eeea534aab6934d220322aa284885c68efaa470dbd299f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ea34db8c53fafb2c45eeea534aab6934d220322aa284885c68efaa470dbd299f
- **SHA-256 do comentário:** 36ee221d68808e8a2a00e90ada0d3a73ce47433035568d0ab8e54c23afaadf24