{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28234,"origem":"stj","sha256_origem":"2dfceebad124083908ad2ca85389f2e214d3ea74ecaed35c19aded99a9abe53c","registro_original":{"id_fonte":"000839844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69955","numero_registro":"202203246520","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL.\nINQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE\nOFÍCIO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE RECURSO DO PARQUET.\nIMPETRAÇÃO DE MANDAMUS PELA VÍTIMA. DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO\nDESPROVIDO.\n1. O recurso ordinário dirige-se contra acórdão que denegou mandado\nde segurança impetrado contra decisão do Juízo de primeiro grau que\nconcedeu, de ofício, habeas corpus, para determinar o trancamento de\ninquérito policial.\n2. O trancamento do inquérito, por meio da concessão de habeas\ncorpus, produz os mesmos efeitos jurídicos do seu arquivamento. No\ncaso dos autos, segundo informações prestadas pelo Juízo de primeiro\ngrau, não houve recurso contra a sentença que concedeu, de ofício,\no habeas corpus para trancar a investigação. Era cabível o recurso\nem sentido estrito, segundo previsão expressa do art. 581, inciso X,\ndo Código de Processo Penal.\n3. Se o Ministério Público, que é o titular da ação penal, não\nrecorreu contra a concessão do habeas corpus que trancou a\ninvestigação, ele aquiesceu com a decisão, de forma que esta\ntransitou em julgado. Sendo assim, não possui a Vítima direito\nlíquido e certo ao seu desarquivamento, a ser reconhecido por meio\nde mandado de segurança.\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"é incabível a\nimpetração de mandado de segurança por parte da vítima contra\ndecisão que determina o arquivamento de inquérito policial, seja por\nconsiderá-la desprovida de conteúdo jurisdicional, seja devido ao\nfato de que o titular da ação penal pública incondicionada é o\nMinistério Público, não sendo cabível o eventual oferecimento de\nação penal privada subsidiária sem a prova de sua inércia\" (AgRg no\nRMS n. 51.404/SP, Rel.  Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado\nem 14/5/2019, DJe de 20/5/2019).\n5. Recurso ordinário desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INQUÉRITO POLICIAL - TRANCAMENTO - VÍTIMA - IMPUGNAÇÃO POR MANDADO\nDE SEGURANÇA)\n   STJ - <<AgRg no RMS 51404>>-SP, <<AgRg no RMS 65113>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1161648>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"20b33301f6beb33dbdaa0e7e34ca739732614cd90698ffb052eeb3f62938286a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}