# Registro público: STJ — 69955 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-14 - **Publicação:** 2023-03-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28234/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28234.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2dfceebad124083908ad2ca85389f2e214d3ea74ecaed35c19aded99a9abe53c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000839844 - **Número de registro na fonte:** 202203246520 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE RECURSO DO PARQUET. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS PELA VÍTIMA. DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O recurso ordinário dirige-se contra acórdão que denegou mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu, de ofício, habeas corpus, para determinar o trancamento de inquérito policial. - **Item 2 (texto oficial):** O trancamento do inquérito, por meio da concessão de habeas corpus, produz os mesmos efeitos jurídicos do seu arquivamento. No caso dos autos, segundo informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, não houve recurso contra a sentença que concedeu, de ofício, o habeas corpus para trancar a investigação. Era cabível o recurso em sentido estrito, segundo previsão expressa do art. 581, inciso X, do Código de Processo Penal. - **Item 3 (texto oficial):** Se o Ministério Público, que é o titular da ação penal, não recorreu contra a concessão do habeas corpus que trancou a investigação, ele aquiesceu com a decisão, de forma que esta transitou em julgado. Sendo assim, não possui a Vítima direito líquido e certo ao seu desarquivamento, a ser reconhecido por meio de mandado de segurança. - **Item 4 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "é incabível a impetração de mandado de segurança por parte da vítima contra decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, seja por considerá-la desprovida de conteúdo jurisdicional, seja devido ao fato de que o titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público, não sendo cabível o eventual oferecimento de ação penal privada subsidiária sem a prova de sua inércia" (AgRg no RMS n. 51.404/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019). - **Item 5 (texto oficial):** Recurso ordinário desprovido. ## Ementa RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE RECURSO DO PARQUET. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS PELA VÍTIMA. DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O recurso ordinário dirige-se contra acórdão que denegou mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu, de ofício, habeas corpus, para determinar o trancamento de inquérito policial. 2. O trancamento do inquérito, por meio da concessão de habeas corpus, produz os mesmos efeitos jurídicos do seu arquivamento. No caso dos autos, segundo informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, não houve recurso contra a sentença que concedeu, de ofício, o habeas corpus para trancar a investigação. Era cabível o recurso em sentido estrito, segundo previsão expressa do art. 581, inciso X, do Código de Processo Penal. 3. Se o Ministério Público, que é o titular da ação penal, não recorreu contra a concessão do habeas corpus que trancou a investigação, ele aquiesceu com a decisão, de forma que esta transitou em julgado. Sendo assim, não possui a Vítima direito líquido e certo ao seu desarquivamento, a ser reconhecido por meio de mandado de segurança. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "é incabível a impetração de mandado de segurança por parte da vítima contra decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, seja por considerá-la desprovida de conteúdo jurisdicional, seja devido ao fato de que o titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público, não sendo cabível o eventual oferecimento de ação penal privada subsidiária sem a prova de sua inércia" (AgRg no RMS n. 51.404/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019). 5. Recurso ordinário desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INQUÉRITO POLICIAL - TRANCAMENTO - VÍTIMA - IMPUGNAÇÃO POR MANDADO DE SEGURANÇA) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-RS **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 2dfceebad124083908ad2ca85389f2e214d3ea74ecaed35c19aded99a9abe53c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)