{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28235,"origem":"stj","sha256_origem":"085f5f3943a08ad9f5f527a513fd82ae34e7973629f1323e1b6b518d17b1e501","registro_original":{"id_fonte":"000839845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1934257","numero_registro":"202102298840","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO\nRECONHECIMENTO DO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226\nDO CPP. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FIRMADA EM OUTRAS PROVAS\nINDEPENDENTES E CORROBORADAS EM JUÍZO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO\nCONCURSO DE PESSOAS. SÚMULA N. 7/STJ. PENA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS\nDE RECLUSÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL\nFECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, não há falar em nulidade em razão de inobservância\ndo disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, considerando\nque a condenação não foi fundamentada exclusivamente no\nreconhecimento efetuado pelas Vítimas. As instâncias de origem\ntambém ressaltaram que o Acusado foi identificado a partir de uma\ncompra que foi realizada com o cartão subtraído de uma das Ofendidas\n(na transação, foi informado o endereço eletrônico do Agravante e o\nlocal indicado para a entrega dos produtos fica muito perto da\nresidência do Recorrente). Outrossim, o veículo subtraído foi\nencontrado em local próximo à residência do Réu.\n2. Para se acolher a alegação defensiva de que não há provas\nsuficientes para a condenação, bem como o pleito de exclusão da\nmajorante do concurso de pessoas, seria necessário aprofundado\nreexame probatório, o que não é possível no recurso especial,\nconforme se extrai da Súmula n. 7/STJ.\n3. Em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 8 (oito)\nanos de reclusão, com pena-base no mínimo legal, não se verifica\nmanifesta ilegalidade no caso, pois foram indicados elementos\nfáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito -\nsuperioridade numérica de agentes -, o que justifica o\nestabelecimento do regime inicial fechado.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE PESSOAS - REQUISITOS)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES -\nOUTROS ELEMENTOS DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 765098>>-SP, <<AgRg no AREsp 2063409>>-DF,\n         <<AgRg no AgRg no HC 721963>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE PESSOA - NULIDADE - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2165323>>-RJ\n(CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CLANDESTINIDADE - MEIO DE PROVA -\nPALAVRA DA VÍTIMA)\n   STJ - <<HC 581963>>-SC, <<AgRg no AREsp 1144160>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1871009>>-DF, <<HC 544290>>-DF\n(RECURSO ESPECIAL - MAJORANTE - EXCLUSÃO - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1737887>>-MS, <<HC 420389>>-PR\n(REGIME INICIAL FECHADO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 712399>>-SP, <<AgRg no HC 492393>>-RS,\n         <<RCD no HC 627284>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a539ea213ce21e27c790d9d7aaca06233149c2055040ffc905dc9ce7b06bd40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}