# Registro público: STJ — 00002055020108160101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2823581/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2823581.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c80e74c905bb2a546ed2c9ca12dcc6ce95f689c5fb04dd53199c5f2e629debb3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-12
- **Último ato com data válida:** 2025-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-13** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-04** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-22** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Seguro | Competência Territorial | Ausência de Legitimidade para a Causa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-13T10:15:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-09-13T11:02:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-22T06:05:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-12-04T15:15:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-12-04T15:28:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-13T18:00:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-09-12T15:31:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-22T06:15:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-25T05:09:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-17T00:41:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-20T14:33:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-20T14:33:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-11-21T21:50:06.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-11-21T21:50:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-22T18:19:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-13T18:00:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-16T02:39:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4847)
- [Outros processos do assunto TPU 13100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13100)
- [Outros processos do assunto TPU 12414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12414)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c80e74c905bb2a546ed2c9ca12dcc6ce95f689c5fb04dd53199c5f2e629debb3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência Territorial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ausência de Legitimidade para a Causa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-04 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-13 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-12-13 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-20 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:36:49\.025383937Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c80e74c905bb2a546ed2c9ca12dcc6ce95f689c5fb04dd53199c5f2e629debb3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004615620098160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344672/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12414, 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [STJ — 00003135020154058312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3999159/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12414
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRT21 — 00003866120265210017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12414
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / Vara do Trabalho de Caicó
- [STJ — 00005307220088160108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6032267/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12414, 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TJMT — 00004425520158110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267359/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12414
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TRT23 — 00002192620265230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6150107/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12414
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT17 — 00002476820265170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105749/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12414
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT11 — 00002459120255110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6078237/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12414
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 5ª Vara do Trabalho de Manaus


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.115.910 do STJ: competência territorial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2115910/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente e coerente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. A inclusão do § 5º no art. 63 do CPC (Lei 14.879/2024) autoriza o reconhecimento, de ofício, da prática abusiva na escolha de foro aleatório, sem vínculo com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico, mitigando a Súmula 33/STJ. 3. A prerrogativa do art. 53, III, "a", do CPC não legitima a concentração artificial de demandas em foro desprovido de conexão com a lide; aplicação sistemática com o art. 63, § 5º, do CPC. 4. Inexistente violação do art. 101, I, do CDC: a proteção ao consumidor não autoriza "fórum shopping". 5. Dissídio jurisprudencial não configurado diante da superveniência legislativa e da ausência de identidade fático-jurídica com os paradigmas. Recurso especial improvido .” A transcrição é literal e vem do espelho 929367, publicado pelo tribunal em 2 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.115.910, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** competencia, territorial
- **SHA-256 do HTML autoral:** b2fb9750263e4ed0ad22218af83fd09580d3d5518ca88491c5d75bb664352a24
- **SHA-256 do registro documental:** c80e74c905bb2a546ed2c9ca12dcc6ce95f689c5fb04dd53199c5f2e629debb3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2115910%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002055020108160101 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Seguro | Competência Territorial | Ausência de Legitimidade para a Causa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c80e74c905bb2a546ed2c9ca12dcc6ce95f689c5fb04dd53199c5f2e629debb3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c80e74c905bb2a546ed2c9ca12dcc6ce95f689c5fb04dd53199c5f2e629debb3
- **SHA-256 do comentário:** 408dd35176762151d6c4fd97c6eb78a1bb2c4e7183a5b3584a22b594836980e7