{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28236,"origem":"stj","sha256_origem":"05823bc33c9c2c02f8441594f18312c1b849d63786a0ebe958ba144b2e068f11","registro_original":{"id_fonte":"000839846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204173","numero_registro":"202202814133","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO\nQUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES\nRECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nAGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA J, DO ESTATUTO\nREPRESSOR. INSUBSISTENTE. CONCEBIDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.\n1. O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência das Súmulas\nn. 282/STF, 7/STJ e 182/STJ, na impossibilidade de exame, em sede\nde recurso especial, de alegação de afronta a dispositivo\nconstitucional e comprovação de dissenso pretoriano com esteio em\nacórdãos prolatados no julgamento de habeas corpus, mandado de\nsegurança ou recurso ordinário, bem como na ausência de comprovação\nda alegada divergência jurisprudencial.\n2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos,\nespecificamente, os citados fundamentos, sendo aplicável a Súmula n.\n182/STJ.\n3. No tocante à Súmula n. 7/STJ, foi sustentado genericamente que a\nmatéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese\nrecursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não\ndependeria do reexame de provas, o que não cumpre o requisito da\ndialeticidade recursal.\n4. Verificada existência de ilegalidade evidente, apta a ser\ncorrigida por meio da concessão de Habeas Corpus, de ofício.\n5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que a\nincidência da agravante da calamidade pública exige a demonstração\nconcreta de que o Réu, de algum modo, prevaleceu-se desta situação\nfática para a prática do crime.\n6. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício,\na fim de arredar a incidência da agravante prevista no art. 61,\ninciso II, alínea j, do Código Penal, redimensionando as penas aos\npatamares estabelecidos neste voto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:J"],"jurisprudencia_citada":"(CALAMIDADE PÚBLICA - AGRAVANTE - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 655339>>-SP, {{HC 664676}}-SP,\n         {{HC 629981}}-SP, {{HC 614137}}-SP, {{HC 629867}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dbc3eebcfbf17b68f097c4d1ec347c842a142a8dc6a160a905a1a4e9c3b00ec8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}