{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28237,"origem":"stj","sha256_origem":"ce3a6010cfb14fc59c50bb06e732474875ada0b0c100af3bff5f745837ff466a","registro_original":{"id_fonte":"000839847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199455","numero_registro":"202202729818","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO.\nPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO\nCABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.\n13.964/2019. PRECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça,\npode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso\nespecial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver\nentendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está\nsedimentado na Súmula n. 568 do STJ. Além disso, a possibilidade de\ninterposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao\nColegiado, esvazia eventual alegação de cerceamento de defesa.\n2. A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é a de ser possível a\naplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal, previsto no\nart. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.\n13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.\n3. No caso concreto, sendo a peça acusatória admitida em 1.º/11/2019\n(fls. 106-109) e, prolatada condenação, inclusive confirmada em\ngrau recursal, é inviável a aplicação retroativa do art. 28-A do\nCódigo de Processo Penal, suscitada apenas no recurso de apelação.\n4. De todo modo, a pretendida retroatividade não se revelaria\npossível, tendo em vista a ausência do requisito objetivo disposto\nno art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal. Isso porque, na\ndenúncia, foi imputada ao Réu a prática do delito de tráfico ilícito\nde drogas, cuja pena mínima é superior a 4 (quatro) anos de\nreclusão.\n5. Na análise da viabilidade da proposta, a pena mínima deve ser\nverificada com a incidência das causas de aumento e diminuição de\npena. No entanto, essas circunstâncias, conforme \"entendimento\npacificado nesta Corte Superior, devem estar descritas na denúncia,\nnão sendo possível considerar a pena mínima apurada após a aplicação\nda causa de diminuição, reconhecida somente por ocasião da prolação\nda sentença condenatória\" (AgRg no AREsp n. 2.059.445/SP, Rel.\nMinistro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2022, DJe\n22/08/2022, sem grifos no original), como ocorre no caso.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 615739>>-SP, <<AgRg no HC 626687>>-SC\n   STF - [[HC AgR 191464]]\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PENA MÍNIMA - CAUSAS DE AUMENTO E\nDIMINUIÇÃO DA PENA - DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2059445>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"81042146eb88e5b9c76c03e0180be8fa0d9d992ed6801e145e2e98167fdf639a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}