{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28238,"origem":"stj","sha256_origem":"a1a3d413cae3cec90ae152112e3799feb635fc50de92c0e97cad7ab73563a36c","registro_original":{"id_fonte":"000839848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"764969","numero_registro":"202202586697","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.\n13.964/2019. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS\nDELITOS E FALTAS DISCIPLINARES GRAVES ANTIGAS. FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA. BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA\nRAZOABILIDADE E CARÁTER RESSOCIALIZADOR DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O entendimento vigente neste Tribunal Superior é no sentido de\nnão ser possível atribuir efeitos eternos às faltas graves\npraticadas na execução penal, por consubstanciar ofensa ao princípio\nda razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena. Por essa\nrazão, os precedentes desta Corte apontam ser inidôneo indeferir\ndireitos previstos no decorrer da execução penal com lastro em\nfaltas disciplinares antigas e já reabilitadas.\n2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, a\nargumentação relacionada à gravidade abstrata do crime e à longa\npena a cumprir é inidônea para o indeferimento de benefícios\nexecutórios.\n3. No caso, o indeferimento do benefício foi fundamentado pela\nausência do requisito subjetivo, em razão da natureza dos crimes\npraticados e da prática de faltas disciplinares graves no curso da\nexecução penal pelo Apenado. Nada obstante, segundo a guia de\nexecução penal acostada aos autos, foram cometidas 04 (quatro)\nfaltas disciplinares graves, sendo uma no ano de 2004 e as demais em\n2009.\n4. Não deve prosperar o fundamento de que \"o art. 83, inc. III, do\nCódigo Penal [...] não impede que as faltas mais antigas sejam\nconsideradas para a análise global do comportamento do apenado\", por\nconfrontar o caráter ressocializador da pena e o princípio da\nrazoabilidade, pois respaldado em faltas graves longínquas,\nocorridas há mais de 13 anos (2009) e já há muito reabilitadas.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00083 INC:00003\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO CONCESSÃO - FALTAS DISCIPLINARES\nGRAVES ANTIGAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 620883>>-SP, <<AgRg no REsp 1834964>>-RS\n(LIVRAMENTO CONDICIONAL - NEGATIVA - GRAVIDADE ABSTRATO DO CRIME E\nLONGA PENA A CUMPRIR - FUNDAMENTO INIDÔNEO)\n   STJ - <<HC 703434>>-SP, <<AgRg no HC 620883>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fd4da01b481cad8fb3da11d1440cdafa3cdf6b68e2c3b4e7be16cac761bc80d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}