{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28239,"origem":"stj","sha256_origem":"b5a03f8d25d6770cb1f41a7aaeadc62baa5dbd4517e94e9ee0670cfee6152d26","registro_original":{"id_fonte":"000839849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261521","numero_registro":"202203831532","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAIS DE UM RECURSO\nCONTRA A MESMA DECISÃO. UNIRRECORRIBILIDADE.  APLICAÇÃO DO ENUNCIADO\nN. 182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVANTE DO ESTADO DE\nCALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PENA\nREDIMENSIONADA. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS. ORDEM DE HABEAS\nCORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO.\n1. Os agravos regimentais de fls. 591-597 e 598-604 não merecem ser\nconhecidos, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de\nJustiça, a \"interposição de dois recursos pela parte contra o mesmo\nacórdão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado\napós o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e\nante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões\"\n(AgRg no AREsp n. 2.183.380/GO, relator Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022).\n2. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela\ndecisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial,\ntem aplicação a Súmula n. 182/STJ.\n3. Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser\ncorrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício.\n4. A incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea\nj, do Código Penal não é automática, sendo necessária fundamentação\nespecífica para demonstrar a existência do nexo de causalidade entre\na prática delitiva e o estado de calamidade pública.\n5. Agravos regimentais não conhecidos.  Ordem de habeas corpus\nconcedida, de ofício, para afastar a incidência da agravante\nprevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndos agravos regimentais de fls. 591-597, 598-604 e 605-611, mas\nconceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:J"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO - NÃO\nCONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2183380>>-GO\n(ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - AGRAVANTE - INCIDÊNCIA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 669508>>-SP, <<AgRg no HC 655339>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9bfae03f1e9850b94935aab0f0867e3832065eb712d2124991ad0a8e86a33034","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}