{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28241,"origem":"stj","sha256_origem":"113a1ebff0a8f6538b6033349e9fa838f0eb9ce1c211d0ba11849328639b0e4b","registro_original":{"id_fonte":"000839851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1938268","numero_registro":"202102388143","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nINJÚRIA RACIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 381, INCISO III,\nE 619, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O Tribunal local apresentou fundamentos suficientes para rejeitar\nos embargos de declaração opostos pela Defesa. A propósito, da\natenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a\nquo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente,\napresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.\n2. Vale ressaltar que, ainda que a Recorrente entenda equivocada ou\ninsubsistente a fundamentação que alicerça o acórdão recorrido, isso\nnão implica, necessariamente, que essa seja ausente. Há\nsignificativa distinção entre a decisão que peca pela inexistência\nde fundamentos e aquela que traz resultado desfavorável à pretensão\ndo litigante.\n3. Fica afastada a tese de violação ao art. 383, caput, do Código de\nProcesso Penal, pois a Agravante foi condenada precisamente pelo\nfato delituoso descrito na peça acusatória.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha P alheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art381","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00381 INC:00003 ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(JULGADOR - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 463300>>-PR\n(DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - OBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1203591>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1235019>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"44e1ddea295a3ef590b0575370bf8752215529081474bc7c22b45dcf4f30d755","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}