{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28242,"origem":"stj","sha256_origem":"0cb82a41d0ac2c8de654002eaab109bd270032aa17616b39a313f9585c0ffbb6","registro_original":{"id_fonte":"000839940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PET nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178710","numero_registro":"202202343641","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"\"AGRAVO\" NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO\nGROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INA PLICÁVEL. \"AGRAVO\" NÃO\nCONHECIDO.\n1. É manifestamente incabível a interposição do agravo de\ninstrumento previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil\ncontra decisão colegiada desta Corte Superior de Justiça.\nTratando-se de erro grosseiro, inaplicável o princípio da\nfungibilidade.\n2. \"Agravo\" não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1593842>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1602245>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 611034>>-SP,\n         <<AgRg no Ag 1432971>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"691a6daddab4f69f6ee96fd3ee1ccae8d3a0588cc763df0f17a6aeda03718e63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}