{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28243,"origem":"stj","sha256_origem":"ba4039bccfb2ba2e53b9ce1c4b1988db3a0142a1fc6975f339ae155e283c0a03","registro_original":{"id_fonte":"000839941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"749496","numero_registro":"202201836593","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE\nARMAS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDÍCIOS CONCRETOS\nDA TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO\nDA INSURGÊNCIA EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA\nVIA ELEITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE\nPRETENSÃO FORMULADA NO HC 738.944/RS. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE\nCONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DE HABEAS CORPUS. DENEGADA.\n1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\n\"[...] em se tratando de tráfico internacional de munições ou armas,\ncumpre firmar a competência da Justiça Federal para conhecer do\ntema, já que o Estado brasileiro é signatário de instrumento\ninternacional (Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de\nArmas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições - complementando\na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado\nTransnacional -, promulgado pelo Decreto n. 5.941, de 26/10/2006),\nno qual se comprometeu a tipificar a conduta como crime\" (AgRg no Ag\n1.389.833/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe\n25/4/2013).\n2. No julgamento do CC n. 188.135/GO, a maioria do Colegiado da\nTerceira Seção deste Tribunal Superior firmou que \"a orientação\ndesta Corte não exige prova inconteste acerca da transnacionalidade\ndas condutas para a fixação da competência federal, mas tão somente\na existência de indícios concretos de que isso haja ocorrido. Tais\nindícios até podem ser insuficientes para lastrear a denúncia na\nmodalidade de importação, mas podem ser suficientes para a fixação\nda competência, situação que me parece estar devidamente\ncaracterizada na espécie\" (CC n. 188.135/GO, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de\n23/2/2023).\n3. No caso, as instâncias ordinárias foram taxativas quando\nafirmaram que uma série de circunstâncias \"(deslocamento desde a\nregião de fronteira, rota utilizada, natureza, quantidade e país de\nfabricação das armas), destacadas ainda em sede de análise da\nresposta à acusação, foram corroboradas - e em nenhum aspecto\ninfirmadas - pela instrução criminal, formando, assim, um conjunto\nindiciário consistente e suficiente para a configuração do caráter\ntransnacional da conduta e o consequente estabelecimento da\ncompetência federal\".\n4. Para desconstituir o entendimento das instâncias antecedentes\nacerca da competência da Justiça Federal para apreciar a causa,\nimprescindível seria o revolvimento do acervo fático-probatório dos\nautos, providência impossível de se realizar no estreito e célere\nrito do habeas corpus.\n5. A legitimidade da prisão preventiva das Pacientes já foi objeto\nde julgamento da Sexta Turma nos autos do HC 738.944/RS, tendo sido\nimpugnado, inclusive, o mesmo acórdão da apelação, ora guerreado.\nDesse modo, inviável a apreciação desse tema nesta oportunidade, por\ntratar-se de mera reiteração de pedido.\n6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a\nordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art19"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00019"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - TRANSNACIONALIDADE DO DELITO - PROVA INCONTESTE - NÃO\nOBRIGATORIEDADE)\n   STJ - <<CC 188135>>-GO\n(HABEAS CORPUS - TRANSNACIONALIDADE DO DELITO - ANÁLISE -\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 123301>>-SP, <<HC 613829>>-MS,\n         <<RHC 158293>>-RJ\n(MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 112737>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"28732bd9cb469a12c0fab81e39e22d26bfb5adfd0620f772461b23898a2f7ef1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}