{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28244,"origem":"stj","sha256_origem":"c5f24b25d23f7f40f6f3ca07475615eb57ef6cd7e1110beb5cef74a7d9c43f56","registro_original":{"id_fonte":"000839942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"747150","numero_registro":"202201706180","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ\nQUALIFICADO. ART. 133, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. MORTE DE CRIANÇA DE\nAPENAS 1 (UM) ANO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO\nDOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.\nDELITO PERPETRADO CONTRA FILHO. ORDEM DENEGADA.\n1. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos\ndo art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem\npública, em razão da gravidade concreta dos fatos, na medida em que\na criança de apenas 1 (um) ano de idade foi abandonada pela mãe aos\ncuidados de dependente químico (crack), ocasionando o resultado\nmorte.\n2. A Paciente não preenche os requisitos legais para a substituição\nda custódia preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art.\n318-A do Código de Processo Penal, na medida em que a conduta\ncriminosa foi cometida contra seu próprio filho.\n3. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art133_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00133 PAR:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:0318A"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)\n   STJ - <<RHC 119549>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RECORRENTE FORAGIDO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 164660>>-SE, <<AgRg no HC 761012>>-MG\n(SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR - MÃES E GESTANTES\nPRESAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 750378>>-SP\n   STF - [[HC 143641]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe6775d8833645fd4205c45a282ce80e1c2fb2e6476640fddd491077608f2b14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}