# Registro público: TRF6 — 00116061320174013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 06
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2824447/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2824447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a7da45df7a0265775a41bc1984d4b8a0fbad48843e5779c97485ec868907137

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-09
- **Último ato com data válida:** 2025-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-18** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-20** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Urbana (Art. 48/51) | Reajustes e Revisões Específicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-09T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-03-09T18:53:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-12T14:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-27T16:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-04T07:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-16T11:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-10T15:26:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-16T07:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-08-02T12:25:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-05T12:35:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-05T12:35:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-20T18:06:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-25T20:13:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-17T18:06:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2025-02-18T14:03:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-18T14:03:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-18T17:54:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-05T12:35:12.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2020-09-22T07:31:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-29T07:33:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-20T17:58:36.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2022-09-17T18:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-18T14:03:58.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2018-03-12T14:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-28T10:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-28T17:14:15.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2019-09-19T11:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-16T17:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-17T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-21T11:54:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-02T13:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-09T11:36:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2019-12-13T15:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-16T06:53:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2019-12-16T07:20:00.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
- 2019-12-16T17:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-24T13:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-24T18:03:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-17T13:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-22T11:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2824447.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6097](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6097)
- [Outros processos do assunto TPU 6138](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6138)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9a7da45df7a0265775a41bc1984d4b8a0fbad48843e5779c97485ec868907137.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Urbana (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reajustes e Revisões Específicos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-16 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-17 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2019-12-16 trata do assunto oficial «Urbana (Art. 48/51)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-08-05 trata do assunto oficial «Urbana (Art. 48/51)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:12:30\.111696258Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-03\-09T17:07:50\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9a7da45df7a0265775a41bc1984d4b8a0fbad48843e5779c97485ec868907137

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00020381020124013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2773024/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6138
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 06
- [TRF6 — 00425633120164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909315/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6138
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 06
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
- [TJRO — 00154271920128220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276099/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6138
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [TRF6 — 00014803920104013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739104/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6138
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 06
- [TRF2 — 00646684920164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1431109/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6138
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00186775020164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1430519/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6138
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00745706020154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1423560/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6138
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF4 — 50037775320104047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262940/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6138
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / 4ª Vara Federal de Londrina

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00116061320174013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Urbana (Art. 48/51) | Reajustes e Revisões Específicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 06”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9a7da45df7a0265775a41bc1984d4b8a0fbad48843e5779c97485ec868907137.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9a7da45df7a0265775a41bc1984d4b8a0fbad48843e5779c97485ec868907137
- **SHA-256 do comentário:** 8e4ae68a2031f77313eff100378c5465b2119cc0a640bb0e05d4c1f84622d4ac