# Registro público: TJSE — 00048503920148250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2824477/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2824477.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a62385b97b0350bd1e5e6a3e35f1dce6a6a3177caaf4cc779eff782ee5bdf5dc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 83 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-30 - **Último ato com data válida:** 2016-05-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-05-05** — Recebimento (TPU 132) > **2016-05-05** — Documento (TPU 581) > **2016-05-05** — Definitivo (TPU 246) > **2016-04-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-04-13** — Definitivo (TPU 246) > **2016-03-30** — Documento (TPU 581) > **2016-03-10** — Documento (TPU 581) > **2016-03-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-03-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-02-16** — Documento (TPU 581) > **2015-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-07T11:34:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-03T09:46:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-18T11:35:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-15T09:51:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-20T08:50:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-15T07:12:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-03T08:15:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-31T03:32:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-27T12:06:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-27T12:05:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-20T11:03:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-20T11:02:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-28T08:53:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-28T03:18:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-15T11:30:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-10T13:11:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-20T03:59:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-12T12:20:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-09T10:29:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-09T10:28:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-09T10:27:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-21T11:02:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-20T11:41:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-16T03:55:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-03T10:32:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-03T10:32:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-22T06:14:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-09T07:15:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-04T08:42:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-10T02:47:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-29T08:40:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-03T02:50:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-16T14:23:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-22T12:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-21T09:11:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-05T10:55:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-05-05T10:54:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-05-05T10:53:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-13T11:59:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-04-13T11:59:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2824477.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a62385b97b0350bd1e5e6a3e35f1dce6a6a3177caaf4cc779eff782ee5bdf5dc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2015-05-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-07-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-09-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-11-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-02-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-03-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-03-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-03-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-04-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-05-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-07-08 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-13 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:08:28\.469000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140130120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a62385b97b0350bd1e5e6a3e35f1dce6a6a3177caaf4cc779eff782ee5bdf5dc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00044594520188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2824685/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRN — 00010395320108200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2824348/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA - [TJAL — 08131906520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291915/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSE — 00046984920188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2824595/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00046105020148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2824584/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50014897220108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08131698920208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291861/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 50014553420098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291847/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** a62385b97b0350bd1e5e6a3e35f1dce6a6a3177caaf4cc779eff782ee5bdf5dc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00048503920148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 83 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a62385b97b0350bd1e5e6a3e35f1dce6a6a3177caaf4cc779eff782ee5bdf5dc - **SHA-256 do comentário:** 47198339e804c95f17927a5324435a99324e85c86894525b7c7f337312aad489