# Registro público: TJPR — 00364513920198160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2824533/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2824533.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb68b864699cf4e7ea626e87e6efb7f6afe57441b1ab97b61b6d6c00348563b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-03
- **Último ato com data válida:** 2021-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-01-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-18** — Remessa (TPU 123)
> **2020-12-18** — Recurso Especial (TPU 433)
> **2020-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-30** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Auxílio-Doença Acidentário | Aposentadoria por Invalidez Acidentária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-04T13:18:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-04T13:25:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-04T13:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-27T18:03:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-06-27T18:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2019-09-03T14:39:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-16T13:07:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2019-12-04T18:46:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-04T18:46:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-05T14:43:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-05T16:00:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-05-05T13:01:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-05T19:50:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-15T13:26:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-15T13:26:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-18T22:21:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-18T22:21:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-30T19:10:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-12-03T13:15:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2020-12-18T19:03:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-01-20T12:54:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-20T12:54:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-27T15:31:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-03T17:20:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-04T13:18:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-06-04T16:06:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-29T14:03:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-02T12:20:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-03T14:32:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-09-03T14:39:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-04T18:41:44.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2019-12-04T18:46:43.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2019-12-04T18:46:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-05T08:51:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-05T14:22:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-05T14:43:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-15T00:31:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-14T18:00:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-15T14:05:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-26T00:09:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2824533.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7757)
- [Outros processos do assunto TPU 10567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10567)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb68b864699cf4e7ea626e87e6efb7f6afe57441b1ab97b61b6d6c00348563b5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Doença Acidentário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aposentadoria por Invalidez Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-12-04 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-12-04 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-03 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-12-18 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-01-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-01-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2019-12-04 trata do assunto oficial «Auxílio-Doença Acidentário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2019-12-04 trata do assunto oficial «Auxílio-Doença Acidentário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2020-12-18 trata do assunto oficial «Auxílio-Doença Acidentário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:58\.078251138Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190604131830
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cb68b864699cf4e7ea626e87e6efb7f6afe57441b1ab97b61b6d6c00348563b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00412251520198160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2849375/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10567, 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00318210320208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193977/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10567, 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
- [TJCE — 01048434420188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296670/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10567, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPR — 00362955120198160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848841/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10567, 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00002003220108080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6198560/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10567, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE
- [TJMG — 00632147620118130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445577/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10567, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00298511920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5441012/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10567, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DE A??ES PREVIDENCI?RIAS DO DF
- [TJES — 00001004320118080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3628879/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10567, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 704 do STJ: Aposentadoria por invalidez](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-704/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 704, o STJ fixou a seguinte tese: “A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, invalidez
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f34564a267d2445dee44565f97031cb22c36098830a9f284db4c4693b5e4d28
- **SHA-256 do registro documental:** cb68b864699cf4e7ea626e87e6efb7f6afe57441b1ab97b61b6d6c00348563b5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-704%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00364513920198160001 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Auxílio-Doença Acidentário | Aposentadoria por Invalidez Acidentária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-01-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb68b864699cf4e7ea626e87e6efb7f6afe57441b1ab97b61b6d6c00348563b5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cb68b864699cf4e7ea626e87e6efb7f6afe57441b1ab97b61b6d6c00348563b5
- **SHA-256 do comentário:** 0fcb4d862e9514622e411a2360dd152a3ac21a173ae000cde3c1fa1e399ad8a8