{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28248,"origem":"stj","sha256_origem":"732987acdf5b71e7b2e7049ddc8c675c26729145ea4a4881d15e38b5f1eec5ef","registro_original":{"id_fonte":"000839992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"766850","numero_registro":"202202696880","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nREINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL.\n1. Em que pesem as alegações da defesa, no que se refere à\ndesclassificação da conduta, não se verifica manifesta ilegalidade,\numa vez que o Tribunal de origem, soberano na análise das provas,\nconcluiu que \"a prova dos autos apurou, de maneira segura, que o\napelante trazia consigo drogas e dinheiro, e se não vendeu, ao menos\nmantinha a droga no local para tal finalidade, aliadas às\ncircunstâncias da apreensão e à prova oral não deixam margem a\ndúvidas acerca da sua destinação mercantil\", acrescendo que \"a\ndefesa do réu não fez prova alguma dos seus argumentos, ônus que lhe\ncompetia, por força do disposto no artigo 156 do Código de Processo\nPenal\".\n2. \"Não há como ser reconhecido o benefício previsto no art. 33, §\n4º, da Lei de Drogas em favor do réu, haja vista a vedação legal\nexpressa da concessão desse redutor aos acusados reincidentes\" (AgRg\nno HC n. 777.848/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022).\n3. \"O fato de o crime pelo qual o acusado fora anteriormente\ncondenado ser de menor potencial ofensivo não é motivo para afastar\nos efeitos da reincidência, haja vista que o art. 63 do CP não faz\nnenhuma referência quanto à natureza do delito anterior\" (AgRg no HC\nn. 777.848/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022).\n4. Configura-se a alegação de ocorrência de bis in idem em inovação\nrecursal, porquanto não trazida originariamente na inicial do\nmandamus, impossibilitando-se, assim, a sua análise nesta via.\n5. Noutra vertente: \"[o] entendimento desta Corte Superior é no\nsentido de que a reincidência, ainda que por delito de natureza\ndiversa, constitui óbice legal à concessão da minorante do tráfico\nprivilegiado, consoante previsto no art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006, inexistindo bis in idem ante a utilização concomitante\nna segunda e terceira fases da dosimetria. Precedentes\" (AgRg no\nAREsp n. 1.810.760/PR, relator Ministro Olindo Menezes,\nDesembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em\n9/11/2021, DJe de 16/11/2021).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art156","urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art61","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art306","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00156","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00306","LEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n        ART:00061"],"jurisprudencia_citada":"(REINCIDENTE - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 777848>>-SP\n(CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REINCIDÊNCIA - EFEITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 777848>>-SP\n(MATÉRIA NÃO APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 750426>>-MG\n(CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - UTILIZAÇÃO NA SEGUNDA E TERCEIRA FASES DA\nDOSIMETRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1810760>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ee5736754a53b28ec41a9f6400995ca0ded537199d1ef9b1600a0fc4260a442e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}