# Registro público: TJAL — 00160629219978020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2824908/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2824908.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0a75195ed6d3a1fbdccfdb49f614776e9fb53227240633f14622e4b04f6f086

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-09-23
- **Último ato com data válida:** 2023-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-24** — Desistência (TPU 463)
> **2023-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-11T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-01T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-08-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-20T12:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-02T18:23:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-02T18:23:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-11-08T16:03:21.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-11-08T16:25:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-11-08T16:33:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-08T19:22:38.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2016-11-08T19:25:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-11-10T13:18:24.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-11-10T13:20:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-11-10T14:32:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-17T08:15:05.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2017-04-06T09:03:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-04-06T09:03:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-06T09:16:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-30T16:43:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-30T16:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-30T16:44:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-09-10T09:23:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-18T14:00:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-18T14:00:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-24T16:12:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-07T13:01:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-07T13:01:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-07T13:05:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-07T17:43:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-07T17:43:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-05T04:20:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-02T13:00:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-02T13:04:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-02-07T16:16:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-07T16:22:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-24T19:59:03.000Z — Desistência (TPU 463)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2824908.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9985](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9985)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2013-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-06-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-06-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-06-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-02-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-04-24 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-04-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-04-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-05-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T12:57:16\.070000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19970923000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c0a75195ed6d3a1fbdccfdb49f614776e9fb53227240633f14622e4b04f6f086

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004402920088050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197199/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004401520128140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188961/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004399220168160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184785/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TRF4 — 00211872820044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146207/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00058165320064047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080732/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TJRN — 00099994920178200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035257/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJAM — 02008994320128040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560746/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
- [TRF4 — 00162749120044047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Federal de Porto Alegre


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** c0a75195ed6d3a1fbdccfdb49f614776e9fb53227240633f14622e4b04f6f086
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)