# Registro público: TJCE — 30002159020238060028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU
- **Classe:** Tutela Antecipada Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2824933/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2824933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 902b0d0a38bd952b2a6aa8226818a3a3743bb0a65733d42995aec5bb769e771d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-25
- **Último ato com data válida:** 2024-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-14** — Procedência (TPU 219)
> **2024-03-14** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2024-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2024-03-06** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Eletiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-05T04:48:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-19T00:46:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-09T13:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-09T13:21:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-08T11:06:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-08-09T13:32:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-14T21:55:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-25T16:05:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-09T17:27:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-05-16T14:45:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-09T13:29:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-14T21:49:16.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2023-08-14T11:46:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-03T14:17:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-06T15:38:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-05-16T14:45:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-25T16:05:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-08T04:26:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-19T00:46:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-05T09:36:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-19T00:46:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-14T21:55:32.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-05-16T14:45:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-08-09T08:57:35.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Eletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-08 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-14 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-14 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-16 trata do assunto oficial «Eletiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T18:31:43\.314101271Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230725000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 902b0d0a38bd952b2a6aa8226818a3a3743bb0a65733d42995aec5bb769e771d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30010050820248060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831190/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12502
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
- [TJCE — 30311820520238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487356/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12502
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAP — 00039225620218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445304/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12502
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 30097973020258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487313/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12502
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPE — 00000297920258172021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5015756/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12502
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DE SAÚDE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJMS — 00002218820208120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4966611/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12502
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / 1ª Vara
- [TRF5 — 00104218620244058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4726013/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12502
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAP — 00023852020248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642547/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12502
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual