{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28250,"origem":"stj","sha256_origem":"b060ab1109ef13105591fff9594bfc34eaa71f0ea3bd2e7b3b29e255d586baad","registro_original":{"id_fonte":"000839994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"794028","numero_registro":"202204060315","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691/STF. ILEGALIDADE.\nAUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO IDÔNEO. GRAVIDADE CONCRETA.\nCONTEMPORANEIDADE. ILICITUDE DA PROVA. MATÉRIAS SATISFATIVAS.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Como antecipado na decisão que indeferiu liminarmente o writ,\nconsta do decreto prisional fundamentação idônea, baseada na\ngravidade concreta da conduta, destacando o fato de que o paciente\nintegra  importante associação criminosa voltada para o tráfico\ninternacional de drogas, ajudando na logística financeira do grupo e\nna parte operacional para o envio da cocaína à Europa.\n2. \"Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a\nnecessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a\nfixação de medidas cautelares alternativas\". (AgRg no HC n.\n573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020.)\n3. No tocante à ausência de contemporaneidade da prisão e eventual\nilegalidade da prova, tendo em vista o exposto na decisão que\nindeferiu o pedido de liminar, não vejo manifesta ilegalidade apta a\nautorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF, uma vez ausente\nflagrante ilegalidade, cabendo ao Tribunal de origem a análise da\nmatéria meritória. Ademais, o processamento do presente writ\nimplicaria inevitavelmente supressão de instância.\n4.  Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado\nda Súmula n. 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.\n5.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 573598>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c8cde6bd87cc821ef1eb08e33e6257842aa10437d031e9b6958c4eb4c0fe0808","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}