{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28253,"origem":"stj","sha256_origem":"5bc044f1ac2cb9750c36676485654e6f90f1e7b97a4a2350dd69bb8be00491eb","registro_original":{"id_fonte":"000839997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779723","numero_registro":"202203386502","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO\nTRIENAL. FUGA. TERMO INICIAL. DATA DA RECAPTURA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, durante o cumprimento da pena no regime aberto, o\nagravante deixou de comparecer em juízo no dia 5/12/2014, tendo sido\nrecapturado em flagrante na data de 17/10/2015.\n2. O marco inicial da prescrição para a apuração da falta grave, no\ncaso de fuga, é o dia da recaptura, por se tratar de infração\npermanente.\n3. Na apuração de falta disciplinar de natureza grave, deve ser\naplicado o prazo prescricional previsto no inciso VI do art. 109 do\nCódigo Penal, ou seja, após a vigência da Lei n. 12.234/2010, o\nprazo prescricional a ser considerado é de 3 (três) anos.\n4. Não decorreu lapso superior ao mencionado entre a data da falta\ndisciplinar, ocorrida em 17/10/2015, e a data de sua homologação\njudicial, em 19/7/2018\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:lei:2010-05-05;12234"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00006\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)","LEG:FED LEI:012234 ANO:2010"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 711457>>-SP, <<AgRg no HC 730493>>-MG,\n         <<HC 335994>>-RS, <<AgRg no HC 724598>>-GO\n(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - FUGA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -\nDATA DA RECAPTURA)\n   STJ - <<HC 527625>>-SP, <<AgRg no REsp 1781494>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3185cf7f0eb090b5dc3779ce2721eef994e71d54bd74b755e90a58c4bd533e17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}