# Registro público: TRT3 — 00000779520145030135 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2825577/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2825577.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0cc3cb35c6d921fdb0747731d8d06278812d9f9cdb3a14033be9c8f87bdde9b6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 69 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-28 - **Último ato com data válida:** 2015-04-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-04-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-04-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-31** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-02-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-02-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Reflexos | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-02-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-19T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-04-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-04-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-05-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-05-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-06-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-06-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-07-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-07-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-07-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-08-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-09-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-09-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-10-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-10-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-12-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-12-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2825577.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-02-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-02-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-02-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-02-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2015-02-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-02-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-03-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-03-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-03-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2015-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2015-04-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2015-04-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/68` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-24 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-03-19 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:15:01\.188809978Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0cc3cb35c6d921fdb0747731d8d06278812d9f9cdb3a14033be9c8f87bdde9b6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000631020145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2407090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10884, 13796, 13843, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001541420155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787406/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10884, 13796, 13843, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00242128020175240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13843, 13993, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT3 — 00000050720145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181698/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10884, 13796, 13843, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00002954120135020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3178659/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13843, 13993, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 21ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000762720215090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13843, 13993, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT2 — 00005852320125020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562030/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13993, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005824320125020084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561732/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13993, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 84ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 0cc3cb35c6d921fdb0747731d8d06278812d9f9cdb3a14033be9c8f87bdde9b6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)