{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28256,"origem":"stj","sha256_origem":"03cbbcafa4265f60ca8220987d93df1c33194c395c754ee7e3e0e6242f1ea4ff","registro_original":{"id_fonte":"000840000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174386","numero_registro":"202203915942","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO\nPREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AMPARO NA NECESSIDADE DE\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. Ao pronunciar o réu, deve o juiz, nos termos do art. 413, § 3º,\ndo Código de Processo Penal, decidir, motivadamente, sobre a\nmanutenção da prisão anteriormente imposta.\n3. No caso, a prisão preventiva, mantida na decisão de pronúncia,\nfoi fundamentada no modus operandi empregado na conduta delitiva,\nrevelador da periculosidade do recorrente, consistente na prática,\nem tese, de homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado\npraticados em concurso de agentes e emprego de arma de fogo em local\npúblico, com diversos disparos contra a vítima fatal. Assim, faz-se\nnecessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem\npública.\n4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva\ndo delito, indicando que as providência menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de\nnovos delitos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319 ART:00413 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -\nGRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<RHC 77723>>-RJ, <<RHC 91056>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 68535>>-MG, <<HC 393464>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3a1eea7a52d9c6c5851ba1e2b3c941a73d819758869ace98bd1377b628601ec1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}