# Registro público: TRT3 — 00000781120125030019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2825601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2825601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91555f228a7d6d4cac47f9603862be29888ae5f18ead59569c38648e1641d832

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-19
- **Último ato com data válida:** 2014-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-06-30** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-06-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-06-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-04-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-01-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-12-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-11-28** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Rescisão Indireta | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | PIS - Indenização | Salário-Família | Reflexos | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Saldo de Salário | Execução Previdenciária | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-02-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-03-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-03-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-05-21T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-06-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-31T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2012-12-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-09-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-12-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-27T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2012-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-21T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2012-06-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-31T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2012-08-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2825601.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13852](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13852)
- [Outros processos do assunto TPU 10249](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10249)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91555f228a7d6d4cac47f9603862be29888ae5f18ead59569c38648e1641d832.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-02-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-05-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-07-31 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-03-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2013-11-28 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-11-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2013-12-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2014-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2014-04-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2014-04-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2014-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2014-06-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2014-06-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2014-06-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-02-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-05-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-07-31 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:19:48\.520876623Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 91555f228a7d6d4cac47f9603862be29888ae5f18ead59569c38648e1641d832

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001772420145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429051/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10249, 13809, 13928
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- [TRT3 — 00002112120145030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230262/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 10249, 13809
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- [TRT20 — 00002946320195200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615152/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13852, 13928
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT3 — 00001196020135030045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3911819/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10249, 13852
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Núcleo do Posto Avançado de Aimorés
- [TRT4 — 00014088420105040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302625/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852, 13928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT1 — 00100186220155010047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852, 13928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00006488120105010064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852, 13928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00004782920115010241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1419959/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852, 13928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Niterói

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000781120125030019 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Rescisão Indireta | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | PIS - Indenização | Salário-Família | Reflexos | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Saldo de Salário | Execução Previdenciária | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91555f228a7d6d4cac47f9603862be29888ae5f18ead59569c38648e1641d832.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 91555f228a7d6d4cac47f9603862be29888ae5f18ead59569c38648e1641d832
- **SHA-256 do comentário:** e9a7ea55769418e5478eacd1d769c336d3242080b51239b78f6e8f68ce20425c