{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28257,"origem":"stj","sha256_origem":"4ee86cc0ad599826309817e2118207faf07e7bf68d4439523193affb6f1cb9df","registro_original":{"id_fonte":"000840001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"66968","numero_registro":"202102306428","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE\nPREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. JUNTADA DE\nCOMPROVANTE DE PAGAMENTO COM INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DO\nPROCESSO DE ORIGEM NA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOVA INTIMAÇÃO PARA\nOPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a irregularidade\nno preenchimento das guias do preparo, consistente na indicação\nerrônea do processo na origem no ato da interposição do recurso,\ncaracteriza a sua deserção.\n2. \"Deixando a parte recorrente de sanar o erro no preenchimento e\nrecolhimento da guia de custas, no prazo fixado pelo STJ, descabe\nnova intimação para regularizar o vício\" (AgInt no RMS n. 61.482/PR,\nrelator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/3/2020,\nDJe 31/3/2020).\n 3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM\nINDICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM NA GUIA DE\nRECOLHIMENTO - NÃO REGULARIZAÇÃO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 61482>>-PR, <<AgRg no RMS 67803>>-SC\n(RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PENAL - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO\nDE PREPARO - NATUREZA PROCESSUAL CIVIL)\n   STJ - <<AgRg no RMS 68737>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b29b5261c3e654c918b5b136ce38ee4499566455cc7f87a4453454e5da39574d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}