# Registro público: TSE — 06000474820236160006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2825713/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2825713.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18b3243c8c96868a4d618ba8bd0cbbc36e2679ecabd8c043321fbf201e78bb02

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-31
- **Último ato com data válida:** 2023-10-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-31** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-20** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2023-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-31** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-31T17:30:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-04T08:04:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-18T16:15:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-20T09:08:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-20T18:35:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-31T15:20:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-10-18T16:05:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-20T16:15:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-20T17:22:16.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2023-10-31T15:20:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004985320246130190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143417/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06005062020246130161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138757/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
- [TRE-MG — 06000122620236130280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144063/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 280ª Zona Eleitoral - Unaí
- [TSE — 06004861220246130102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141396/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-SC — 06000449420206240097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143593/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 97 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000844420236190151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143127/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ
- [TRE-SC — 06000449820236240094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143019/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 94 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000833020256190138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142055/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 138ª ZONA ELEITORAL DE QUEIMADOS RJ