{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28259,"origem":"stj","sha256_origem":"20da22b5dd1e11eb49e5266dea8315919917dc0eb7e9f254f13e7f0e45de33fd","registro_original":{"id_fonte":"000840003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"637902","numero_registro":"202003498770","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA.\nROUBO, ESTUPRO E FURTO. CONDUTA SOCIAL. HISTÓRICO CRIMINAL DO\nAGENTE. POSSIBILIDADE À ÉPOCA DA CONDENAÇÃO. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL POSTERIOR QUE NÃO AUTORIZA A REVISÃO CRIMINAL.\nHABEAS CORPUS DENEGADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de\nque a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao\ntrânsito em julgado da decisão condenatória não possibilita o\najuizamento de revisão criminal, sob pena de violação aos princípios\nda coisa julgada e da segurança jurídica, sendo tal entendimento\nflexibilizado tão somente nas hipóteses em que haja novo\nentendimento benéfico ao réu e que tal entendimento seja relevante e\natual (RvCr n. 5.627/DF, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,\nTerceira Seção, DJe de 22/10/2021; e RvCr n. 3.900/SP, relator\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, DJe de\n15/12/2017), o que não é o caso dos autos.\n2. Hipótese em que, à época do trânsito em julgado da condenação, a\njurisprudência desta Corte não estava consolidada no sentido de ser\ninviável a utilização do histórico criminal do agente para valoração\nnegativa da conduta social.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - MUDANÇA DE POSICIONAMENTO\nJURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO - VIOLAÇÃO AOS\nPRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA)\n   STJ - <<RvCr 5627>>-DF, <<RvCr 3900>>-SP,\n         <<AgRg no HC 708907>>-SC\n(DOSIMETRIA - MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - PERSONALIDADE)\n   STJ - <<EAREsp 1311636>>-MS, <<AgRg no HC 500419>>-DF\n(DOSIMETRIA - HISTÓRICO CRIMINAL - VALORAÇÃO NEGATIVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1688077>>-MS, <<AgRg no HC 423608>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ecb47e837b357acae62359fe9fd5ff9be7f2a68a22c51d97cdd915e7eed923d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}