# Registro público: TJPE — 00000162520218172990

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA
- **Classe:** Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2825919/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2825919.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47c9b3efd08e3ee89e4fa9f0a4bf2f8f71b58280a76aab98ae1dd55986467461

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-05
- **Último ato com data válida:** 2021-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-17** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-19** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fixação | Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-20T16:35:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-09-20T11:25:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-09-20T11:25:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-04-22T19:01:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-04-22T18:29:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-04-22T07:08:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-04-22T07:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-04-20T14:13:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-04-19T20:14:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17375", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Olinda"}}
- 2021-03-08T17:23:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17375", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Olinda"}}
- 2021-03-08T17:23:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17375", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Olinda"}}
- 2021-03-03T18:28:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17375", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Olinda"}}
- 2021-03-03T14:33:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-03-03T14:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-03-03T14:22:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-03-03T14:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-03-03T14:19:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-03-03T14:17:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-03-03T14:17:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-03-03T14:13:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-02-10T14:47:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-01-12T14:49:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-01-08T10:03:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-01-08T09:47:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-01-05T18:07:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-01-05T17:49:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-01-05T17:49:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-11-07T11:39:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-03-03T14:36:56.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-11-07T11:39:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-09-17T16:07:34.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-04-19T20:15:18.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17375", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Olinda"}}
- 2021-03-03T15:42:49.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17375", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Olinda"}}
- 2021-03-03T14:17:38.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-03-02T12:37:44.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-01-06T10:04:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239)
- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47c9b3efd08e3ee89e4fa9f0a4bf2f8f71b58280a76aab98ae1dd55986467461.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-03-02 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-03-03 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-03-08 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-09-20 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-03-02 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-09-17 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-07 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T23:23:45\.084000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210105000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 47c9b3efd08e3ee89e4fa9f0a4bf2f8f71b58280a76aab98ae1dd55986467461

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000309220208173200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168342/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779, 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO
- [TJPE — 00000047020058171050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871099/) — classe: Ação de Alimentos de Infância e Juventude; referências coincidentes: 5779, 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Ação de Alimentos de Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS
- [TJBA — 80004448220188050087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996882/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5779, 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPE — 00000163220198173560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2875109/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779, 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [TJBA — 80004740820198050209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4312928/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5779, 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPA — 00004281620098140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995006/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA / VARA ÚNICA DE MARACANÃ
- [TJPB — 00006788420158150781](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163453/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA / 2ª Vara Mista de Cuité
- [TJBA — 80027674720198050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6007030/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA / 2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000162520218172990 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68” e “Fixação | Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na ação regida pela Lei de Alimentos, a leitura deve separar o pedido, a demonstração da obrigação alimentar e a decisão provisória. O art. 2º da Lei 5.478/1968 exige exposição das necessidades e da obrigação indicada; o art. 4º disciplina a fixação inicial de alimentos provisórios, ressalvada a declaração expressa de desnecessidade. A presença desta classe no diário não informa o valor fixado, quem ficou obrigado ou se houve alteração: esses pontos dependem do despacho efetivamente publicado.

O órgão indicado é “2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Pedido de alimentos e decisão provisória”: [Lei 5.478/1968, arts. 2º e 4º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5478-25-julho-1968-358589-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47c9b3efd08e3ee89e4fa9f0a4bf2f8f71b58280a76aab98ae1dd55986467461.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 47c9b3efd08e3ee89e4fa9f0a4bf2f8f71b58280a76aab98ae1dd55986467461
- **SHA-256 do comentário:** 5e51be7fd661e88b934f79a02c80a25110d5b9c41e121c6b3cd687b027877706