# Registro público: TJPE — 00000162420198172140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA
- **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2825945/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2825945.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** afcbd0a726ebb261dd02351056727bb549c3bb485146395f8e0b93c4b0085bdd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-14
- **Último ato com data válida:** 2021-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-25** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2020-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-18** — Procedência (TPU 219)
> **2019-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-17** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2019-12-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-06** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Retificação de Data de Nascimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-14T21:53:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-14T21:53:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-26T15:48:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-26T15:50:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-16T13:49:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-16T13:51:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-06T01:01:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-02T15:19:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-20T11:50:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-20T19:03:03.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-11-20T19:10:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-20T19:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-11-20T19:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-12-06T12:54:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-06T12:54:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-12-17T12:55:34.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-12-17T12:55:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-18T10:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-25T15:03:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-25T16:25:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-03-26T14:20:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-26T14:21:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-25T13:58:42.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-02-26T15:49:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-12-12T00:50:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-17T12:46:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-31T23:35:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-20T19:10:33.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-11-21T18:14:35.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-12-18T11:03:37.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2020-03-26T14:21:55.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7834](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7834)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Retificação de Data de Nascimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-20 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-20 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-17 — de Instrução e Julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-01-25 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-11-20 trata do assunto oficial «Retificação de Data de Nascimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-12-17 trata do assunto oficial «Retificação de Data de Nascimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-01-25 trata do assunto oficial «Retificação de Data de Nascimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T00:20:16\.340704288Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: afcbd0a726ebb261dd02351056727bb549c3bb485146395f8e0b93c4b0085bdd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00029447620218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032141/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7834
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJPE — 00000343020228172790](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5638444/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7834
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA
- [TJAP — 00029789620228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991914/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7834
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJPA — 00001518620118140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952873/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7834
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
- [TJRR — 08003436320208230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2679916/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7834
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / VARA CÍVEL
- [TJAP — 00005022720188030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551028/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7834
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJPE — 00000299020198172150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5015661/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7834
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS BELAS
- [TJPE — 00000240720218173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4114704/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7834
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.837.129 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de agosto de 2022, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de jurisdição voluntária, exceção à legalidade estrita e herança jacente. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b00135d3f4c289ae5de14050317da39b6adec5a1ccc20364aaaad999cf1ef069
- **SHA-256 do registro documental:** afcbd0a726ebb261dd02351056727bb549c3bb485146395f8e0b93c4b0085bdd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F)