{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2826,"origem":"stj","sha256_origem":"9ee03825f613d2bb0b9bf78d4af99fb381422b5038112c77667f29fc2763e154","registro_original":{"id_fonte":"000815859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1950156","numero_registro":"202102597942","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIMES DE FURTOS SIMPLES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. NÃO\nIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA\nN. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão\ncuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas\nnem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da\ncontrovérsia.\n2. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\n3. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante\ndeve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são\ninaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos\nou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro\né o entendimento jurisprudencial do STJ.\n4. Mantém-se a decisão agravada, cujos fundamentos estão em\nconformidade com o entendimento do STJ.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(DEMONSTRAÇÃO - PRECEDENTES INDICADOS NA DECISÃO AGRAVADA SÃO\nINAPLICÁVEIS AO CASO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES\n- COMPROVAÇÃO DE QUE É OUTRO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ -\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1620996>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1553028>>-RJ\n(FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1708623>>-SE,\n         <<AgRg no AREsp 1373929>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1874866>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 1260513>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"50de211a8d6be8d5ee40ac35af6131721a0793ae0444d3d14072b32e957be5d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}