{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28260,"origem":"stj","sha256_origem":"293e26a534e57c607a79f05682dcc1613676ae89aab863c3de9ff9299256da7f","registro_original":{"id_fonte":"000840004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"800808","numero_registro":"202300336301","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE\nREGIME. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.\n1. Esta Corte firmou a orientação de que \"[o] cometimento de falta\ngrave no cumprimento da execução penal tem como consequência a\nregressão de regime, não havendo ilegalidade na sua fixação para\nforma mais gravosa do que a fixada no édito condenatório, sem\nimportar em afronta ao instituto da coisa julgada\" (HC n.\n305.685/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 3/5/2016).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL -\nREGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA)\n   STJ - <<HC 305685>>-RS, <<AgRg na Rcl 33852>>-SP,\n         <<AgRg no HC 675167>>-RS\n   STF - [[HC-AgR 187687]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8f96d4a0221f83bd2e3ed4b39662bb3aa33e78682724e2aa496eff45de1f41f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}