# Registro público: TJAP — 00010402120218030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2826041/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2826041.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc1ddf5ddf26afb39d9a2909ff7f899325a379dd8efb29f4c63671c9fb88b296

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 132
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-17
- **Último ato com data válida:** 2024-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-27** — Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado (TPU 14997)
> **2024-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-10** — Remessa (TPU 123)
> **2023-12-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Denegação | Estupro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-17T09:05:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-03-03T14:10:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-13T11:33:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-14T09:35:12.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-04-16T12:24:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-27T08:48:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-17T12:18:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-24T09:42:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-11T09:52:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-18T11:18:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-09T10:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-09T10:23:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-16T11:19:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-07T10:55:35.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2022-06-14T19:56:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-14T20:02:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-22T22:20:48.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-06-23T08:40:33.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-08-28T08:47:30.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-08-30T12:58:38.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2022-09-05T08:01:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-21T12:50:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-11-04T14:24:40.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-01-23T08:37:54.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-01-23T10:48:37.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-03-22T13:01:51.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-04-11T13:15:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-05-31T16:22:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-13T11:34:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2023-08-08T09:03:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2023-09-12T08:24:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-09-28T10:57:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-09-28T11:28:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2023-10-04T09:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2023-10-10T18:20:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2023-10-18T13:09:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2023-11-23T11:05:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2024-01-10T12:06:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2024-09-23T11:02:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-18T10:30:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 132 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2826041.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7941](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7941)
- [Outros processos do assunto TPU 3465](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3465)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00004617220188030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1426737/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3465, 7941
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA DE AMAPÁ
- [TJAP — 00032094720228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121530/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 7941
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / Vara do Tribunal do Júri de Macapá
- [STJ — 00002045120218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804294/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7941
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00001604320148030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184648/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3465, 7941
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI
- [STM — 70003226820247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2222387/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 7941
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
- [TJPE — 00000306020068170330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126339/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3465
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJPA — 00003417720198140201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126199/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3465
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI
- [TJGO — 00199791620198090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123129/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3465
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)