# Registro público: TJSP — 00007014020048260189 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CIVEL DE FERNANDOPOLIS - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-11-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282610/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282610.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 106256b00a3578c3f53d08de7822fb5419526242b309f968bfa7b4e5be945720 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 1331 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-08-08 - **Último ato com data válida:** 2023-05-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-29** — Petição (TPU 85) > **2023-05-29** — Petição (TPU 85) > **2023-03-02** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-28** — Publicação (TPU 92) > **2023-02-27** — Remessa (TPU 123) > **2023-02-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-02-09** — Publicação (TPU 92) > **2023-02-08** — Remessa (TPU 123) > **2023-02-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-02-06** — Petição (TPU 85) > **2023-01-17** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 2005-08-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-04-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-06-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-07-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-07-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-07-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-07-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-07-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-07-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-07-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-08-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-08-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-08-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-08-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-08-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-08-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-08-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-08-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-08-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-08-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-08-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-09-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-09-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-10-20T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2006-10-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-10-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-10-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-10-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-10-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-10-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-10-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-10-24T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2006-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-10-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-11-13T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2006-11-13T00:00:00.000Z — Desapensamento (TPU 137) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 1331 · parte 1 de 34. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282610.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 1331 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-08-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-03-26 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/909` - 2018-07-19 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/949` - 2020-11-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/1169` - 2021-01-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1188` - 2021-02-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/1190` - 2022-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1308` - 2022-12-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1310` - 2022-12-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1312` - 2022-12-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1313` - 2022-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1316` - 2023-01-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1318` - 2023-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1320` - 2023-02-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1322` - 2023-02-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1325` - 2023-03-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1327` - 2023-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1329` - 2023-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1330` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-03-26 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/909` - O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2018-07-19 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/949` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-11-17 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1169` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T20:59:54\.839412545Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2004\-11\-11T13:49:25\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-11\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 106256b00a3578c3f53d08de7822fb5419526242b309f968bfa7b4e5be945720 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 08110684719968260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284314/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE FERNANDOPOLIS / 39 CIVEL DE CENTRAL - [TJSP — 00084866920188260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5641196/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE FERNANDOPOLIS / 03 CIVEL DE RIO CLARO - [TJDFT — 00347734020128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5643753/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE FERNANDOPOLIS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJSP — 00000023919728260458](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284078/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE FERNANDOPOLIS / VARA UNICA DE PIRATININGA - [TJDFT — 00340593220028070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587723/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE FERNANDOPOLIS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJDFT — 00222359520108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026625/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE FERNANDOPOLIS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJRN — 00096481320088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989403/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE FERNANDOPOLIS / 24ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00015162120108200148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3303988/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE FERNANDOPOLIS / VARA ÚNICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A empresa obteve o deferimento do processamento da recuperação judicial, comunicou os credores, apresentou o plano — e, no meio do processo, um banco inscreveu no cadastro de inadimplentes uma dívida que consta da relação de credores. O efeito prático é imediato: fornecedores recuam, seguradoras revisam limites, licitações ficam comprometidas. A resposta **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4 - **SHA-256 do registro documental:** 106256b00a3578c3f53d08de7822fb5419526242b309f968bfa7b4e5be945720 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)