# Registro público: TJES — 00000737320198080012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - SERRA - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2826151/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2826151.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b28bf0ca9b801c119bcc4d37918e6f0b673f1acf0b95024b00f85da499ec7cc3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 71 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-07 - **Último ato com data válida:** 2021-09-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-30** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-08-19** — Publicação (TPU 92) > **2021-08-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2021-05-10** — Recebimento (TPU 132) > **2021-05-10** — Remessa (TPU 980) > **2021-04-30** — Recebimento (TPU 979) > **2021-04-30** — Remessa (TPU 123) > **2020-12-17** — Petição (TPU 85) > **2020-12-16** — Recebimento (TPU 132) > **2020-12-11** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de Serviços | Inadimplemento | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-08T18:39:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4619", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - CARIACICA"}} - 2019-03-20T13:39:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4619", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - CARIACICA"}} - 2019-09-12T18:03:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4619", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - 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SERRA"}} - 2021-05-10T16:17:51.000Z — Remessa (TPU 980) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4666", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - SERRA"}} - 2019-01-07T14:46:15.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4619", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - CARIACICA"}} - 2019-10-17T12:23:44.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4666", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - SERRA"}} - 2019-03-21T14:35:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4619", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - 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[Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-10-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-10-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-01-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-04-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:57:25\.040000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190107144538 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b28bf0ca9b801c119bcc4d37918e6f0b673f1acf0b95024b00f85da499ec7cc3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00248150420148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166388/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691, 9596 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - SERRA / 21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJES — 00000769420168080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959333/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691, 9596 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - SERRA / 9ª VARA CÍVEL - VITORIA - [TJDFT — 00249276420148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163173/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691, 9596 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - SERRA / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA - [TJDFT — 00246525320168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161460/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691, 9596 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - SERRA / 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJES — 00000326120168080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1423816/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7691, 9596 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - SERRA / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA - [TJES — 00000320920198080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1417808/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691, 9596 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - SERRA / 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES - CARIACICA - [TJMG — 35236215220138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435634/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7691, 9596 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - SERRA / Primeira Vice-Presidência - [STJ — 00004365520178250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167694/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8843, 9596 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - SERRA / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** b28bf0ca9b801c119bcc4d37918e6f0b673f1acf0b95024b00f85da499ec7cc3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** b28bf0ca9b801c119bcc4d37918e6f0b673f1acf0b95024b00f85da499ec7cc3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe - **SHA-256 do registro documental:** b28bf0ca9b801c119bcc4d37918e6f0b673f1acf0b95024b00f85da499ec7cc3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)